4835630
# Numero do processo: 13808.001963/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08685
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834747
# Numero do processo: 13706.002018/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05338
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838663
# Numero do processo: 13974.000040/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/06/1995 a 23/08/1996
NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas em documentos entregues pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo, e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18898
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4836517
# Numero do processo: 13848.000134/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 04/10/1989 a 01/10/1994. Pedido protocolizado em 01/10/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC).
SEMESTRALIDADE – LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Cónselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 01/10(1994; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834758
# Numero do processo: 13707.000240/85-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1979 a 31/07/1984
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.
Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de produção de provas, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário.
DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. REQUISITOS.
O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 201-80291
Nome do relator: Walber José da Silva
4835727
# Numero do processo: 13813.000523/85-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenções - Zona Franca de Manaus - Equipamentos de transporte (carretas e cavalos mecânicos) faturados diretamente para estabelecimento situado na Zona Franca, para emprego em transportes de/para a região; matriculados no serviço de trânsito local. Improcedência do fundamento de que não eram utilizados exclusiva ou preponderantemente na ZFM. Direito ao benefício previsto no artigo 45, XXII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67541
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835844
# Numero do processo: 13819.002154/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE E EXATIDÃO DOS VALORES RESSARCIDOS I - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados tem assento legal no art. 1, II da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu o incentivo estatuído inicialmente no art. 5 do DL nr. 491/69. II - Na ausência de verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida, ressalvada a ulterior verificação, que pode ensejar nova decisão singular, que, por seu turno, estará sujeita a novo recurso de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70095
Nome do relator: Jorge Freire
4837119
# Numero do processo: 13874.000135/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Impugnação de lançamento em razão de não terem sido concedidos os descontos em face do Grau de Utilização e de Eficiência na Exploração da Terra e, também, da não-consideração no cálculo do imposto da parte do imóvel, que é área de preservação ambiental. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07294
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837682
# Numero do processo: 13888.002336/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Apesar da emissão de notas fiscais de simples remessa alusivas à entrega direta para clientes de empresa que supostamente havia contratado industrialização por encomenda com o sujeito passivo, cobra-se o imposto com os consectários legais, uma vez que os atos praticados pela empresa fiscalizada demonstram a inexistência da industrialização por encomenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11776
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4836317
# Numero do processo: 13839.000774/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 é perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01925
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI