4823321
# Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN.
O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em
conformidade com o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário
Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório.
Numero da decisão: 302-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência levantada, pela parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821581
# Numero do processo: 10715.006475/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de mercadoria sem Guia de importação capitulada no art. 526
inciso II do R.A.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28373
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823696
# Numero do processo: 10830.004938/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28209
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822811
# Numero do processo: 10814.009506/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91.
1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o
importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33046
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822634
# Numero do processo: 10814.002925/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da
C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90,
que não ampara a situação constante do processo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28007
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4821240
# Numero do processo: 10711.000633/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a
penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., a apresentação fora do
prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX
n. 15/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28063
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4820222
# Numero do processo: 10660.000687/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados
fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem
a classificação do bem completo.
Numero da decisão: 303-28619
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822848
# Numero do processo: 10814.012269/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de
conhecimentos aéreos.
Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento
Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27731
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822639
# Numero do processo: 10814.003112/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo a autuada tomado
ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é
intempestivo o recursoo apresentado em 14 de outubro do mesmo ano.
Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27583
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823461
# Numero do processo: 10830.002074/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAIS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE
DE BANDEIRA NACIONAL. A inobservância da condição de transporte em
navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Lei
666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI Vinculado prevista
na Lei 8.191/91 e Decreto 151/91. Com relação à penalidade exigida,
aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, aos feitos não
definitivamente julgados - art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 303-28628
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES