4821421
# Numero do processo: 10711.006424/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Desclassififação tarifária de peças de reposição para pá carregadeira,
por não enquadramento nos "Ex" pleiteados.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27798
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821464
# Numero do processo: 10711.008304/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, RECURSO EX-OFFÍCIO.
1. O produto comercilamente denominado "ARSENAL TÉCNICO 95%,
quimidamente identificado como sendo: "ACIDO NICOTINICO 2 - (4 -
isopropil - 4 metil - 5 - oxo - 2 imidazolina - 2 il-), com derivado
orgânico do ácido nicotiníco, não encontra sua correta classificação
tarifária no código TAB/SH 29.36.29.04.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33417
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823942
# Numero do processo: 10831.000249/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32728
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822818
# Numero do processo: 10814.009987/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33051
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821429
# Numero do processo: 10711.006618/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Mercadoria faltante que foi embarcada
em contêineres sob cláusula "house to house". A comprovação de não
violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32418
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821282
# Numero do processo: 10711.001575/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICACAO. 1. O produto de nome comercial Vertofix Coeur, na
forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera para uso em
perfumaria, com presença de metil cedril cetona" conforme laudo
n.2336/89 do Labana-RJ e se classifica no código TAB/SH
3302.90.0100. 2. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27137
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822642
# Numero do processo: 10814.003119/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo
sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa
do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33048
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822833
# Numero do processo: 10814.011154/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso
apresentado.
Numero da decisão: 302-33.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4822014
# Numero do processo: 10768.017237/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro, subfaturamento. Importação de automóveis com valor
FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em
publicação técnica de preços praticados no mercado Internacional.
Numero da decisão: 303-28032
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819647
# Numero do processo: 10611.000635/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à
base, de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com
propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a
varejo.
Numero da decisão: 302-32615
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO