4824912
# Numero do processo: 10845.010096/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO
Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão
aduaneira, baseada em laudos laboratorias estranhos aos autos, não
oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das
mercadorias cuja classificação se discute.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27702
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4825338
# Numero do processo: 10860.001751/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a
revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação
fiscal da mercadoria importada.
Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de
critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade.
2. Classificação de mercadorias.
Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela
montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte:
caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos
("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28075
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825101
# Numero do processo: 10855.000102/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -RECURSO DE OFÍCIO - IPI
- A ausência de alíquota para o produto importado, na TIPI, à época da
ocorrência do fato gerador, impede a exigência deste tributo, vez que
o IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da Tabela
pelo valor tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33480
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825336
# Numero do processo: 10860.001749/93-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27928
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824755
# Numero do processo: 10845.004905/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Declara-se a nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade da parte
passiva.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32353
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824864
# Numero do processo: 10845.007971/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação tarifária. Diferença entre "bloco" e "peças" refratárias
não evidenciada na Norma do ABNT: Definição dão margens a dúvidas.
Aplicável o ex da Portaria n. 514/92 do Ministério da Fazenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32672
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824797
# Numero do processo: 10845.005831/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INSTITUTO DA CONSULTA.
1. Os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre a data
de protocolização de consulta e a data da notificação da decisão ao
consulente, não podem ser alvo de autuação.
2. É nulo o procedimento instaurado nesse interregno. Preliminar
acolhida.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33430
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824758
# Numero do processo: 10845.004949/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
licenciada da G.I., não há como responsabilizar o importador pelo
Imposto de importação, bem como pela multa prevista na Medida
Provisória n. 298/91.
Numero da decisão: 302-32556
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824898
# Numero do processo: 10845.008787/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Divergência entre as posições do contribuinte
e da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32641
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827800
# Numero do processo: 10925.000416/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33711
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes