4830235
# Numero do processo: 11050.001344/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Revelia. A impugnação da exigência
tributária apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa
do procedimento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 302-32757
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4832112
# Numero do processo: 12466.000317/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832107
# Numero do processo: 12466.000306/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28847
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832113
# Numero do processo: 12466.000363/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28867
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4832219
# Numero do processo: 12797.000189/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32159
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832143
# Numero do processo: 12466.000678/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28871
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831041
# Numero do processo: 11075.003864/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PEREMPÇÃO.
1. E perempto o procedimento adotado sem a guarda do prazo legal. No
caso, não é de se conhecer de impugnação apresentada após o decurso de
prazo estabelecido nos termos do Decreto 70.235/72.
2. Mantida a decisão proferida em 1a. instância administrativa que não
conheceu da impugnação oferecida, face à sua intempestividade.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32848
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831559
# Numero do processo: 11128.000322/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33126
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830923
# Numero do processo: 11075.000649/94-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Irregular. "Mercadoria levada a despacho e diferente da
descrita da Guia de Importação, caracteriza a infração prevista no
inciso II do Artigo 526 do R.A.". Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28042
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831229
# Numero do processo: 11080.004814/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AVARIA. Importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e
períodicos. Quando se trate de imunidade objetiva, vinculada à
destinação dos bens, não cabe exigir do transportador, como
responsável, o pagamento de tributos que teriam deixado de ser
recolhidos. A avaria, nesta hipótese, não pode dar ensejo à exigência
tributária. Eventualmente a exigência tributária poderá recair sobre o
importador caso se comprove que à mercadoria não foi dada a destinação
que motivou a imunidade.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27913
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA