4699496
# Numero do processo: 11128.003681/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA, Falta apurada em contêiner com lacres de origem intactos e com cláusulas "Shipeer's Load & Count". Havendo diferença entre o peso constante do BL emitido no embarque e aquele verificado no desembaraço, é responsabilizado o transportador.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4702249
# Numero do processo: 12689.000352/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO DE NAFTA
DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DA MERCADORIA NULIDADE
É nulo o Auto de Infração que repete exigência já contida em
procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a
denominação de Auto de Infração Complementar.
PRELIMINAR ACOLHIDA
Numero da decisão: 302-33.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e
Paulo Roberto Cuco Antunes, que não a acolhiam.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699808
# Numero do processo: 11128.006550/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GRANEL - QUEBRA - LIMITE TOLERÂNCIA.
Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria a granel. O agente marítimo responde pelo crédito tributário. Tolerância de falta até o limite de 5% (cinco por cento). Taxa cambial para o cálculo do imposto devido é vigorante na data do lançamento do imposto.
Recurso volluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29181
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4702077
# Numero do processo: 12466.001243/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário nº 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4701603
# Numero do processo: 11618.003621/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos oriundos de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.889
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4701369
# Numero do processo: 11618.000685/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699230
# Numero do processo: 11128.001306/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ATO DE VISTORIA ADUANEIRA FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.
O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do Imposto de Importação correspondente. Inteligência do artigo 479, do regulamento Aduaneiro.
Cabível a multa do art. 479, do Regulamento Aduaneiro.
Cabível a multa do art. 521, II "b" do RA, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699471
# Numero do processo: 11128.003434/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA. EXPORTAÇÃO. QUALIDADE DO PRODUTO. SUCO DE LARANJA. LAUDO RETIFICADO.
Retificado o laudo por informação técnica que certifica a correta descrição do suco de laranja concentrado exportado, não subsiste a exigência de multa por diferença de características do produto e não se caracteriza fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. A conselheira Iris Sansoni do Nascimento declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702169
# Numero do processo: 12466.003165/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 07/08/2000 a 10/05/2001
Ementa: IMPORTAÇÃO. FRAUDE.
A utilização de documentos inidôneos no desembaraço aduaneiro caracteriza fraude e motiva a cobrança de tributos não recolhidos acrescidos das penalidades correspondentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38438
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4699712
# Numero do processo: 11128.005709/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada a granel. No caso de quebra dentro do limite de 5%, as mesmas razões que justificam o não pagamento de multa aplicam-se para o não pagamento do tributo.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda
Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto