4837333
# Numero do processo: 13884.000736/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NACIONAL. A decisão do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não há incidência do imposto de importação
na reimportação de produto nacional e decretando a
inconstitucionalidade do contexto do Art. 93 do DL 37/66 e a alteração
deste contexto pelo DL 2.472/88, para nele incluir matéria diversa,
impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do
imposto de importação a reimportação de produto nacional, a qualquer
título e em qualquer época.
Numero da decisão: 303-28527
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4837726
# Numero do processo: 13890.000153/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (multa do inciso IX do artigo 526 do R.A.).
Apresentação de DCI e Aditivos antes da fase de encerramento da
fiscalização aduaneira iniciada na Zona Primária. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32380
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832169
# Numero do processo: 12689.000133/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação de mercadorias.
-Recurso Intempestivo
-Perempção.
Numero da decisão: 302-32924
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4829793
# Numero do processo: 11020.001714/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM. A cessão, mesmo em comodato, de mercadoria importada como
bagagem a pessoa jurídica, que a utiliza como meio de produção,
caracteriza a colocação em comércio de dita mercadoria,infração
apenada na forma do Artigo 529, inciso IV do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32400
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4829698
# Numero do processo: 11020.000391/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo programa. Excluída a multa de mora por inexistência de mora. Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Numero da decisão: 303-28.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e prescrição, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Sergio Silveira Melo. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de mora e TRD, no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830166
# Numero do processo: 11050.000453/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32172
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830159
# Numero do processo: 11050.000443/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32258
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831579
# Numero do processo: 11128.001852/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Redução ALADI – Descumprido o disposto no item Primeiro do Acordo 91 - Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, apenso por cópia ao Decreto n. 98.836/90-, perde o contribuinte o direito à redução ALADI. (Divergência entre a descrição da mercadoria na DI e na GI e aquela que consta do Certificado de Origem). - Incabíveis, na espécie, as multas aplicadas. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33686
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831022
# Numero do processo: 11075.003045/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "PENA DE PERDIMENTO -Decreto nr. 1455/76. A decisão sobre a matéria é
da competência exclusiva do Sr. Ministro da Fazenda, ou de outro
órgão, por delegação de competência, em instância única (art. 27,
§ 4º. e art. 42, inciso III, do D.lei nº 1.455/76).
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33165
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832111
# Numero do processo: 12466.000316/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28868
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES