4754943
# Numero do processo: 10280.002660/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM
TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO.
Na vigência da IN SRF n2 21/97 a compensação de
oficio de tributos de natureza diversa dependia da
existência prévia de pedido de restituição e de
manifestação do contribuinte. Tal compensação não
poderia ser realizada pelos contribuintes.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO.
O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece
que, para a exclusão da responsabilidade pela infração
cometida, a denúncia deve vir acompanhada do
respectivo pagamento do crédito tributário. Inexistindo
pagamento (inclusive por compensação), não há que se
falar em denúncia espontânea.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81582
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755426
# Numero do processo: 10630.001216/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra
Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem
como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda
Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o
valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de
julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que
esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para
que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade
administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado,
com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade
técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os
elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo
contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA —
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo
assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.
2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de
tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento
desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na
aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no
entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias
seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA —
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem
os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito
fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao
Erário (art. 5° do Decreto-Lei nº° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4754912
# Numero do processo: 10235.000875/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Despacho de importação deverá iniciar-se até 9 dias da descarga, se a
mercadoria estiver em recinto Alfandegado.
RECURSO DE OFICIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756770
# Numero do processo: 10980.007704/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN.
PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência do período após julho/91.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4757850
# Numero do processo: 13673.000050/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73222
Nome do relator: Não Informado
4756720
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS,
contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data
do fato gerador da obrigação.
PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1 .212, de 1995, a base de
cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de
mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior
ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4756930
# Numero do processo: 11050.000191/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - A mesma é taxa para cálculo de juros e não índice de correção monetária conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD como índice de correção monetária do débito exigido, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Leda Ruiz Damasceno e João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755568
# Numero do processo: 10675.001869/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755532
# Numero do processo: 10675.001495/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4754842
# Numero do processo: 10166.007915/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 23/12/1996
'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA.
A autoridade administrativa não é competente para
decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade
dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE
CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA.
O ingresso de divisas é fato gerador do
I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a
moeda estrangeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81239
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva