4826386
# Numero do processo: 10880.034307/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do decreto-Lei nº 2.052/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68487
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4827900
# Numero do processo: 10926.000082/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Despesas incorridas e não contabilizadas constituem indícios veementes da existência de receita à margem da escrituração. Receitas não registradas. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir da base de cálculo receitas de terceiros.
Numero da decisão: 201-67054
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826339
# Numero do processo: 10880.030488/86-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. 365-I do RIPI/82 - não provada a acusação fiscal, de aquisição e revenda de produtos estrangeiros introduzidos irregularmente no país. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67814
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826340
# Numero do processo: 10880.030489/86-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Incabível a aplicação da pena do artigo 365, II, do RIPI/82 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais. Deve ser vista com cautela a "confissão" do sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos "confessados", que embasaram a imputação à adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67815
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825103
# Numero do processo: 10855.000113/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80749
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825086
# Numero do processo: 10850.003079/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O dispositivo revogado da Lei nº 9.718, de 1998, era norma de eficácia contida e dependeria de regulamentação do Poder Executiva para produzir efeitos, referindo-se apenas a receitas do contribuinte que fossem repassadas a terceiros e não a despesas incorridas anteriormente ao auferimento de receitas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.599
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828355
# Numero do processo: 10935.001695/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Numero da decisão: 201-80044
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829234
# Numero do processo: 10980.007322/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO.
Acolhem-se os embargos, relativamente a acórdão que decide favoravelmente à recorrente, adotando como razão para decidir a apresentação de prova que, na realidade, deixou de ser apresentada. Retifica-se o Acórdão nº 201-76.935, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“PIS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O deferimento do pedido de restituição depende de comprovação dos recolhimentos indevidos ou a maior do que os devidos, pela apresentação dos respectivos documentos de arrecadação.
Recurso negado.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79200
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825100
# Numero do processo: 10855.000074/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 31/05/1997.
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.
Não fazendo parte da decisão de primeira instância a matéria objeto de revisão de lançamento de DCTF, em despacho da autoridade fiscal de origem, o valor assim cancelado do auto de infração não integra a apuração do crédito tributário, para efeito de avaliação da superação do limite de alçada e interposição de recurso de ofício.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79379
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824710
# Numero do processo: 10845.003740/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SÍLICO - Identificação pelo LABANA
como Nitreto de Silicio contendo silicieto de Ferro, continua cabendo
na posição 28.50, consoante NESH. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28041
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO