4822792
# Numero do processo: 10814.008904/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27119
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4823076
# Numero do processo: 10820.000782/87-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONSçRCIO - Irregularidades Comprovadas. A penalidade é mantida, mas atenuada face ao princípio da retroatividade da pena posterior mais benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65371
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
4821258
# Numero do processo: 10711.001052/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, resina sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26785
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822561
# Numero do processo: 10814.000146/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. A isenção prevista no Decreto-lei n. 2434/88 (art. 1., II,
"l") foi confirmada pela Lei n. 8032/90 (art. 2., II, "j"). A
isenção ao material importado se enquadra no dispositivo indicado
conforme Parecer CST-GTCEx n. 976/88. Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27264
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4820291
# Numero do processo: 10660.004829/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE.
Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81181
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821341
# Numero do processo: 10711.003569/92-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Os produtos descritos nos autos como sendo "
carrinhos de movimentação de cargas, de aço inoxidável, para uso em
equipamento de esterilização" e "bandejas perfuradas, de aço
inoxidável, para uso exclusivo nos carrinhos de movimentação de
cargas" classificam-se, respectivamente, nos códigos TAB
87.16.80.01.99 e 87.16.90.00.00. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27297
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823470
# Numero do processo: 10830.002137/2006-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80770
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821747
# Numero do processo: 10730.002208/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE ICM TRANSFORMADOS EM CRÉDITOS DE IPI. A transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, a contar da entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional, em 01.03.89. Precedentes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-69561
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4819938
# Numero do processo: 10630.001559/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002
COFINS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO.
Anteriormente à edição da MP nº 1.858-6, de 29/06/99, a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta da Cofins e deveria ser contabilizada em separado das demais receitas.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
A isenção da receita proveniente dos atos cooperativos prevista no art. 6º, I, da LC nº 70/91, foi revogada pelo art. 23 da MP nº 1.858-6/99, produzindo efeitos a partir de novembro de 1999. A partir de então, a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades.
COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º.
Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81454
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822851
# Numero do processo: 10814.012276/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação, Processo Administrativo Fiscal.
1. A simples argumentação, desacopanhada de provas ou pedido de sua
produção pela parte acusada, é insuficiente para contraditar a
presunção "juris tantum" da Autoridade Fiscal.
2. Não cabe também à segunda instância produzir prova, "sponte sua",
em favor de quais quer das partes.
Recurso negado
Numero da decisão: 301-27703
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA