4671002
# Numero do processo: 10814.008887/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/04/1997
Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO – A denúncia espontânea deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (Parágrafo único do art. 138 do CTN), ou após o transcurso de lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias contado da data do último ato formal expedido pela fiscalização (art. 7º, § 2º, do Decreto nº. 70.235/1972), exclui a responsabilidade pela infração, desde que acompanhada pelo recolhimento dos tributos devidos e dos acréscimos legais.
LANÇAMENTO – A autoridade fiscal não tem autonomia para desconsiderar quando da constituição do crédito tributário os recolhimentos que o contribuinte realizou, mesmo que no curso da fiscalização, sob pena de agir em desacordo com o art. 142 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO – É indevida a penalidade de ofício quando o contribuinte realiza o pagamento dos tributos devidos sob os auspícios da espontaneidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.468
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4622315
# Numero do processo: 10120.001570/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do 2o Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4688537
# Numero do processo: 10935.002985/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE– Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador.
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel
ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação.
MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.047
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4623472
# Numero do processo: 10480.003186/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4624818
# Numero do processo: 10783.011629/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para apensar ao processo n° 13766.000635/99-65 por anexação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4625298
# Numero do processo: 10845.003827/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4698997
# Numero do processo: 11080.101457/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
Organização e produção de eventos cinematográficos e
televisivos - atividade vedada ao optante do simples. Neste caso
em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produções
cinematográficas, fitas para vídeo e som, motivo pelo qual deve
ser mantida sua exclusão do simples, nos termos do artigo 9°,
XIII, da lei n°. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.224
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4624625
# Numero do processo: 10746.001095/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4611239
# Numero do processo: 10845.004604/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação.
1. Conforme Laudo nº 5263/89 do Labana-Santos, o produto importado trata-se de Ésteres Graxos de Glicerol, um produto de constituição química não definida, com propriedades de cera artificial, classificando-se no código TAB 3404.90.0199.
2. Excluída a multa do art. 364, II do RIPI por ter sido aplicada antes do desembaraço aduaneiro (PN-CST 32/76) e a multa de mora.
3. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-26.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir as multas do art. 364, 11 do RIPI e a do art. 74 da Lei 7799/89 (multa de mora), vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira que mantinha a multa do art. 364 11, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9299970
# Numero do processo: 10711.003367/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, encaminhar o processo à douta 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os conselheiros: João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA