4825171
# Numero do processo: 10855.001213/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79634
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829563
# Numero do processo: 10983.002306/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receitas, nos registros fiscais e contábeis, apurada pelo confronto entre o valor relativamente a vendas de mercadorias (combustíveis) informado pelos distribuidores dessas mercadorias e os valores declarados pela Empresa na Declaração de Rendimentos, relativa ao período de 01.01.83 a 31.12.84, retiradas da escritas fiscal e comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68305
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4825786
# Numero do processo: 10875.005513/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 31/07/1995, 30/11/1995
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN.
Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplica-se à Cofins o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4º, do CTN, no caso de haver compensação sujeita à homologação da autoridade fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81245
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829224
# Numero do processo: 10980.007141/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71727
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4826423
# Numero do processo: 10880.039514/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Empresa jornalística. O pagamento da contribuição deve ser feito tomando-se como base de cálculo o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, nos termos do artigo 1o. do Decreto-Lei No.1.940/82, e 28, IX, do regulamento aprovado pelo Decreto No. 92.698/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67636
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4824944
# Numero do processo: 10850.000484/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de registro de receitas. O estorno, ao final do ano, no Livro Diário, de despesas devidamente contabilizadas no decorrer do ano, mediante lançamento "Caixa a Despesas", não significa dispêndios realizados com recurso à margem da escrita fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68411
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4825870
# Numero do processo: 10880.010368/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1990 a 31/07/1994
PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.985
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4824904
# Numero do processo: 10845.009167/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643
tem sua efetiva classificação no ex 009, código TAB 8708.40.0000
baixado pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27907
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827554
# Numero do processo: 10920.000312/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ssunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa regulamentar mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 201-79749
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825271
# Numero do processo: 10855.003778/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 07/10/1991 a 10/02/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80598
Nome do relator: Walber José da Silva