4728938
# Numero do processo: 16327.000515/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSLL- RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- Os ajustes de investimentos no exterior, avaliados pelo método de equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, não são computados no lucro real nem na base de cálculo da Contribuição Social.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93038
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4731317
# Numero do processo: 19515.002886/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. O PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4731303
# Numero do processo: 19515.002602/2005-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO
Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL
Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao mês.
Numero da decisão: 101-96.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares Pelo voto de qualidade. DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio ao percentual de 1%. Quanto as demais matérias, manter a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731732
# Numero do processo: 19740.000663/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÛNCIA. “Ex vi” do disposto no § 3º, do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, quando, no mérito, a decisão puder ser favorável ao sujeito passivo na relação jurídica tributária, a quem aproveita a declaração de nulidade do feito, o Colegiado não a pronunciará.
I.R.P.J. – DESPESAS OPERACIONAIS. – DEDUTIBILIDADE. – Na análise da dedutibilidade das despesas decorrentes de operações no mercado financeiro, o Fisco tem ter em conta as características desse investimento Às perdas incorridas nas operações de cobertura, “hedge”, inaplicável é a limitação de que cuida o § 4º do artigo 76 da Lei nº 8.981, de 1985, o que torna evidente concluir que a perda incorrida nas operações de cobertura, é dedutível sem observância daquele limite.
Recursos conhecidos: negado o de ofício e provido o voluntário.
Numero da decisão: 101-94.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira
Franco Júnior acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4753392
# Numero do processo: 11543.003995/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Oct 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Data do fato gerador: 20/02/1997, 20/06/1997, 30/09/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998,
10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 20/01/1999, 10/04/1999, 20/05/1999, 10/06/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999, 31/12/1999, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/07/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 20/10/2000,
31/10/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000
IPI VINCULADO – ESTORNO CONTÁBIL CONSTATADO
Auto de infração lavrado em razão da inocorrência de estorno contábil de valores, os quais restaram comprovados nos autos após a realização da diligência. Inexistência do fato, cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3302-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Não Informado
4713514
# Numero do processo: 13805.000411/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFÍCIO – Não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciar o aspecto da imposição da multa de lançamento de ofício, aplicada somente ao ser exarado o lançamento, não se tratando assim de matéria submetida anteriormente à apreciação do judiciário. Decisão que se anula para que outra seja proferida enfrentando a questão da imposição da penalidade.
Numero da decisão: 101-92724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO PARA MANTER A DECISÃO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4710458
# Numero do processo: 13706.000492/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4711895
# Numero do processo: 13710.000193/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. O OBJETO SOCIAL CONSISTENTE EM CONSERTOS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA, NÃO É IMPEDITIVO PARA OPÇÃO SIMPLIFICADA, EIS QUE HÁ DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. ASSIM, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. Nota-se ainda, que desde a constituição da empresa, as declarações tributárias foram entregues na forma simplificada, por ausência de conhecimento de inclusão em outro regime tributário, que se deu por mera irregularidade. De fato, a empresa sempre foi integrante do regime simplificado, e assim procedeu, entregando as declarações anuais simplificadas e recolhendo as DARF´s – Simples, conforme fls. 05-27.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME DO SIMPLES – APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E DA LEI 11051/2004.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33171
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4713459
# Numero do processo: 13804.004368/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76335
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4711018
# Numero do processo: 13707.000099/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – REGIME DE COMPETÊNCIA – DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n.º 8.541, de 1992, os tributos poderiam ser deduzido, como despesas operacionais, no período-base da ocorrência do fato gerados.
DEPÓSITO JUDICIAL – VARIAÇÃO MONETÁRIA – Os efeitos da variação monetária resultante da atualização do valor dos depósitos judiciais são nulos. Portanto, o fato de serem desconsideradas as variações ativas e passivas não implica repercussão no resultado do exercício
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Provado a entrega do formulário de Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dentro do prazo, não há como prevalecer a exigência da multa aplicada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS FATURAMENTO. IMJPOSTO DE RENDA NA FORNTE - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada em processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-91977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral