4649327
# Numero do processo: 10280.007928/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Não constando dos autos qualquer documento, e tampouco laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, em observância ao artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, entendo que deve ser mantida a cobrança do ITR do exercíccio de 1990, bem como das Contribuições ora exigidas.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30504
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651606
# Numero do processo: 10380.002574/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS – Os débitos não declarados poderiam ser incluídos no Programa REFIS, quando espontaneamente confessados pela contribuinte, no prazo legalmente estabelecido para a tanto. Os valores lançados de ofício pela autoridade fiscal em procedimento independente da vontade da contribuinte não poderão ser incluídos no Programa REFIS.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – os documentos que pretendem comprovar argumentos utilizados pelo contribuinte devem ser juntados aos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.378
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4650464
# Numero do processo: 10305.000466/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1994 (PERÍODO-BASE DE 1993) - Deve ser restabelecida a compensação dos prejuízos fiscais quando apurado, por elementos trazidos aos autos, que havia prejuízo compensável, não considerado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, que absorve totalmente o lucro real existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93029
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650201
# Numero do processo: 10283.009577/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Tubo catódico para receptor de televisão a cores, de 34 polegadas com bobina defletora com dispositivos de ajuste de convergência inclusive na forma de placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos classifica-se na posição NCM 85401100, destaque 0065.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32939
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4653140
# Numero do processo: 10410.002233/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE – REABERTURA DE PRAZO – A mudança da acusação inicial, com reabertura de prazo para o sujeito passivo se defender, afasta a pretensão de declaração de nulidade.
CONTRATO DE OBRAS – Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta das receitas nos momentos em que ocorridos.
POSTERGAÇÃO – Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN 2/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária.
ISENÇÃO – A alteração da acusação pelo órgão julgador de primeira instância, com adoção de novo critério jurídico, torna nula a exigência, mesmo porque não lhe é possível lançar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92038
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4652495
# Numero do processo: 10380.023246/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1994
A utilização das alíquotas constantes da MP ri 399/93, convertida
na Lei ri0 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994
foi declarada inconstitucional pelo STF, devendo as exigências
fiscais referentes a esse período serem consideradas
improcedentes (parágrafo único do art. 4do Decreto nº
2.346/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-34771
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a insubsistência do lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4652086
# Numero do processo: 10380.010290/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92591
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4652093
# Numero do processo: 10380.010399/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - É devida multa regulamentar constante no art. 57, I da MP nº 2.158-35/2001 nos casos em que a pessoa jurídica deixar de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, devendo ser reduzida em setenta por cento nos casos em que o contribuinte seja optante pelo SIMPLES.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4648675
# Numero do processo: 10280.000036/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
ITR – Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser afastada a cobrança do tributo daquele que detinha apenas a propriedade sem dela poder usar, gozar ou fruir.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.058
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4652537
# Numero do processo: 10380.030253/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos “erga omnes” à decisão proferida pela Suprema Corte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri