4822153
# Numero do processo: 10768.040388/87-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Venda de produtos entre empresas interdependentes. Se a empresa adquirente é equiparada a contribuinte, em relação aos produtos adquiridos, o estabelecimento industrial vendedor dos produtos está desobrigado de atender o disposto no art. 68, inc. I, "a", do RIPI/82, ex-vi do resolvido na IN-SRF nr. 87, de 21.08.89, item 4 . Por ser essa norma legal interpretativa da Lei nr. 4.502/64, aplica-se, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820475
# Numero do processo: 10675.000298/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada ( art. 343, parágrafo 1, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-71003
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821614
# Numero do processo: 10725.000487/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita, apurada pelo confronto do montante das receitas oferecidas e o valor dos dispêndios com despesas e aquisição de bens no mesmo período. Recurso provido em parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 201-68133
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820171
# Numero do processo: 10650.000841/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Saídas a título de locação: sujeitas ao imposto a primeira saída e as saídas subsequentes se o produto for submetido a nova industrialização, como é o caso dos autos. Alegações não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67854
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4820746
# Numero do processo: 10680.003365/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: 1) suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título. autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de Infração do Estado. Não autoriza presunção de omissão de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco. Não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68438
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821872
# Numero do processo: 10746.001035/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Walber José da Silva
4821237
# Numero do processo: 10711.000601/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação tarifária. A mercadoria importada não se enquadra no
"ex" do subitem 8462-99.9900 da TAB. Não se aplica a alíquota zero.
Devido o imposto de importação e multa prevista no artigo 4o., inciso
I, da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28085
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4823927
# Numero do processo: 10831.000086/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. A perda da validade de
Guia de Importação aduz a sua inexistência.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27904
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823316
# Numero do processo: 10825.002446/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b).
COFINS. DECADÊNCIA.
Aplica-se à Cofins o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Incabível a equiparação entre pessoa jurídica não-financeira e instituição financeira, para fins de aplicação das disposições da Lei Complementar n° 70/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820833
# Numero do processo: 10680.004249/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71352
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes