4823021
# Numero do processo: 10820.000646/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL.
Não estando provada a existência de crédito em favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF e autorizado o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820642
# Numero do processo: 10680.000009/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67684
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821971
# Numero do processo: 10768.010965/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/11/1997 e 31/12/1997
Ementa: PRAZO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.
Para os fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1997 o prazo de vencimento do PIS/Pasep é o definido no art. 17 da Lei no 9.065/95 e o cálculo do percentual da multa de mora conta-se dessa data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80276
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4820305
# Numero do processo: 10665.000137/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67485
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822201
# Numero do processo: 10783.000068/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Reduão do I.P.I. vinculado na importação de veículos de
transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota
complementar 87.7 da TAB, Não existem no processo elementos
suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de
tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos,
desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus
componentes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28283
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821261
# Numero do processo: 10711.001074/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: É nulo o processo baseado em termo ou ato assinado por pessoa
incompetente. A autoridade Aduaneira é o AFTN, o Técnico do Tesouro
Nacional, TTN, não tem competência legal para assinar termo de avaria.
"Nulidade "ab-initio".
Numero da decisão: 301-28069
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822000
# Numero do processo: 10768.015410/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 do DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso voluntário não conhecido, por tempestivo.
Numero da decisão: 201-81412
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4820428
# Numero do processo: 10670.000944/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício - É feito à vista do informado pelo contribuinte. Os valores lançados relativemente a outros imóveis, próximos do de propriedade do recorrente não servem de base de questionamento do tributo lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67859
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820649
# Numero do processo: 10680.000064/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67511
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821452
# Numero do processo: 10711.007674/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II E IPI - Classificação- Produto: Mullite Zirconia Fundida (Óxido De Alumínio Fundido) ZRM - Classifica-se no código TAB
2818.10.9900, por aplicação da RG1. recebe as características
principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota
"c" das Considerações Gerais da NESH.
Numero da decisão: 301-28.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento parcial apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA