4755251
# Numero do processo: 10480.006343/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — A multa a
ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas da
legislação tributária válida e vigente à época de constituição do respectivo
crédito tributário. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — O julgador de primeira instância se
encontra submetido à observância dos atos normativos emanados da
Administração Tributária por não estar abrangida pela sua competência a
discussão acerca da legalidade de ato infralegal Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756481
# Numero do processo: 10909.001690/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76582
Nome do relator: Não Informado
4758576
# Numero do processo: 15563.000384/2006-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81477
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755177
# Numero do processo: 10410.000604/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO
Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder
exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria
que o instituiu.
MULTA DE OFICIO
A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza
declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 301-28.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4757708
# Numero do processo: 13603.000890/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77980
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4755227
# Numero do processo: 10467.001159/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 -
RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33,
de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados
decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero,
gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que
não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Gustavo Dreyer
4757000
# Numero do processo: 11065.001345/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77867
Nome do relator: Não Informado
4758414
# Numero do processo: 13962.000002/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71772
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4755845
# Numero do processo: 10805.002749/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76765
Nome do relator: Não Informado
4757719
# Numero do processo: 13603.001257/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77916
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado