4816403
# Numero do processo: 10120.001771/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II - REDUÇÃO - DL 2434/88 e DL 2479/88 - Inobservância do art. 165 do R.A. - Inaplicabilidade do dispositivo quando se trata de redução. Anulação do lançamento ressalvada à autoridade a realização de novas diligências.
Numero da decisão: 301-27785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. A Conselheira Maria de Fátima P Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817087
# Numero do processo: 10183.003287/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69592
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819341
# Numero do processo: 10580.000895/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68481
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817498
# Numero do processo: 10280.005834/88-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no País, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participarem de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67395
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818248
# Numero do processo: 10380.005296/88-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas apurada pelo confronto das receitas registradas e as espontaneamente informadas à Administradora do estabelecimento locado à Recorrente, cujos valores servirão de base ao aluguel do estabelecimento a ser pago. Se o valor das receitas informadas à Administradora são inferiores às registradas nos livros fiscais presume-se omissão de receitas operacionais nos registros fiscais, ressalvado à contribuinte fazer prova em contrário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67527
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817718
# Numero do processo: 10283.003920/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Emissão de nota-fiscal sem que nela conste a data de saída do estabelecimento dos produtos. Quando o produto nela descrito for isento do tributo, essa omissão importa na aplicação da multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, "ex-vi" do disposto no parág. 1o., inciso I, desse mesmo dispositivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67081
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818564
# Numero do processo: 10410.004703/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002
PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as “outras receitas” apuradas pela Fiscalização.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81415
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4818380
# Numero do processo: 10380.013013/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001; 01/01/2002 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/12/2002.
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4816994
# Numero do processo: 10183.001271/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69593
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818668
# Numero do processo: 10440.001233/88-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a omissão de receitas, em virtude da ocorrência de passivo fictício, sobre o valor omitido incide a mencionada contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67085
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO