4730412
# Numero do processo: 18336.000180/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/02/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE -
Não restando nos autos identificados documentalmente todos os
elementos da triangulação comercial realizada, não há que se
manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.544
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4730493
# Numero do processo: 18336.000388/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/04/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o benefício tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.546
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4657826
# Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 12/07/1995
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA.
O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário
pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato
gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4º do CTN).
Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência
do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a
Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a
decadência, resultando prejudicado o lançamento.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.440
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para de oficio declarar a decadência do lançamento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4622744
# Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4730511
# Numero do processo: 18336.000547/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 03/06/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27.
TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.547
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4622729
# Numero do processo: 10209.000078/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627022
# Numero do processo: 11610.003877/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4622773
# Numero do processo: 10215.000276/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4666403
# Numero do processo: 10680.100268/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. IMTEMPESTIVIDADE.
Considera-se intempestivo o recurso quando o prazo para impugnar e/ou recorer não for cumprido, devidamente comprovado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4623045
# Numero do processo: 10283.003821/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI