4827991
# Numero do processo: 10930.001296/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68677
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829164
# Numero do processo: 10980.005684/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se
compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente.
Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827985
# Numero do processo: 10930.001195/90-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Valores referentes a distribuição de lucros presumidos não comprovam a omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68428
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827841
# Numero do processo: 10925.001260/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transportador. Equiparação ao Transporte de Passageiros.
Responsabilidade Tributária. Não há tipo legal que equipare ao
transportador de cargas (mercadoria) ao transportador de passageiro.
Sendo a recorrente transporadora de passageiros, e não de bagagem, não
foi ela quem praticou a introdução ilegal de mercadorias no País.
Numero da decisão: 301-28292
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828895
# Numero do processo: 10980.000159/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Omissão de receitas apuradas por saldo credor de caixa - Comprovado que na recomposição do saldo da conta caixa não foram considerados os débitos decorrentes de retorno de recursos devolvidos ao caixa pelos Sócios, infirma-se o saldo credor apurado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67307
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827533
# Numero do processo: 10920.000222/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.120
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825481
# Numero do processo: 10865.001152/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
Cumpridas tempestivamente as formalidades para ingresso no Parcelamento a que se refere a Lei nº 10.684/2003, justa é a inclusão de lançamentos promovidos pela autoridade fiscalizadora no referido Parcelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte em que houve desistência do mesmo para inclusão no Paes; e II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Os Conselheiros Walber José
da Silva, Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam o Relator pelas conclusões
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825313
# Numero do processo: 10860.001297/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTO ERRO DE FATO. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. MULTA AGRAVADA. CANCELAMENTO COMO MULTA MAJORADA. ERRO DE FATO.
Revisa-se o Acórdão nº 201-77.422, que cancelou a qualificação de multa de ofício como se se tratasse de majoração por embaraço à fiscalização, cuja ementa possa a ter a seguinte redação:
“IPI. ENTRADAS OU SAÍDAS IRREGULARES DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO ESTABELECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.
A omissão de operação em documento ou livro caracteriza-se como fraude à fiscalização, se dela resultar a supressão ou a redução de tributo.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-79059
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824748
# Numero do processo: 10845.004682/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO. "Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no
"black book", o valor correto deveria ter sido baseado no efetivo
valor do fechamento de câmbio, "in casu", o constante do aditivo da
G.I., o que não foi feito pela autoridade autuante".
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28223
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827200
# Numero do processo: 10880.090066/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69598
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA