4819393
# Numero do processo: 10580.003583/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apração: 01/08/1988 a 31/01/1991
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE COFINS APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. INCONSISTÊNCIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e art. 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou
nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar os cálculos da d. Fiscalização, mantém-se apenas a homologação parcial da compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80216
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819012
# Numero do processo: 10480.014481/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1999 a 10/01/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81762
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818255
# Numero do processo: 10380.005527/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros fiscais, correspondente à parcela de correção monetária de bens de ativos não-contabilizados, não integra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteriza omissão de receita nos registros fiscais e, portanto, omitida da base de incidência da contribuição: a) a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não é comprovada o que se presume corresponderem a obrigações já liquidadas, b) omissão dos registros fiscais de aquisição de bens, do ativo ou não, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67945
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817018
# Numero do processo: 10183.002076/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não existe a alegada conexão ou reflexão entre processo de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e processo de Finsocial. Falta de argumentos jurídicos que ataquem o auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67319
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818010
# Numero do processo: 10314.001005/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inexistente na legislação tributária penalidade especifica para a
infração, incabível a exigência de multa aplicada com base em analogia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28238
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817443
# Numero do processo: 10280.003437/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
PIS. ALÍQUOTA.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a alíquota do PIS é a prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional previsto na Lei Complementar nº 17/73, até a data da vigência da MP nº 1.212/95.
CRÉDITO NA INCORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA.
A empresa incorporadora sub-roga-se no direito dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS pela incorporada.
BASE DE CÁLCULO. MEIOS DE PROVA.
Inexistindo documentação fiscal em face de incêndio ocorrido no estabelecimento da pessoa jurídica, a base de cálculo de tributos e contribuições pode ser apurada por informações prestadas pela empresa ou colhidas pelo Fisco anteriormente ao incêndio.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81313
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819213
# Numero do processo: 10510.002379/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de segunda instância. Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67689
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816832
# Numero do processo: 10166.009434/89-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67435
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818790
# Numero do processo: 10480.002532/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O fato gerador do IPI sobre mercadorias estrangeiras, é o desembaraço
aduaneiro. Se este não ocorreu, descabe a exigência do IPI. Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-28359
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817415
# Numero do processo: 10280.002170/2005-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do 1PI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.252
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva