4818450
# Numero do processo: 10384.002145/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovado existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79486
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819184
# Numero do processo: 10510.001853/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovada, ainda que extemporaneamente, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade real, há que se cancelar o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818375
# Numero do processo: 10380.012895/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 30 de setembro de 1995
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80346
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816375
# Numero do processo: 10120.001250/87-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68810
Decisão: ACORDM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuntes, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES
VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK e HENRIGUE NEVES DA
SILVA.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817519
# Numero do processo: 10280.007137/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67950
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818698
# Numero do processo: 10467.004357/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Decisão em 1a. instância que não atende aos preceitos do art. 10 de Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-67918
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819057
# Numero do processo: 10480.014966/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do princípio do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70949
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817835
# Numero do processo: 10283.006123/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado pelo contribuinte que os valores objeto da exigência foram compensados antes da autuação, é de se cancelar a cobrança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78995
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816993
# Numero do processo: 10183.001250/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81268
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818213
# Numero do processo: 10380.004162/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo fictício caracterizado pelo registro, em balanço, de obrigações incomprovados ou já liquidados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66648
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO