9348339
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4824635
# Numero do processo: 10845.001738/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação.
Carbofuran técnico (nome químico: 2,3 dihidro 2,2 dimethil 7 bensofuranyl metyl carbomate) na concentração mínima de 85%. Produto de composição química definida.
Reconhecido que a adição ao produto tenso-ativo anionico só pode destinar-se a conferir vantagem quando da formulação do produto final, isto é tem por finalidade facilitar seu emprego e não melhorar suas qualidades; que não ficou alterada a constituição química do produto; nem ficou alterado o seu uso para aplicações especiais de preferência a sua aplicação final.
Classificação fiscal no código TAB 29.35.99.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346661
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, de não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designada para redigir a resolução a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS-Relator Ad hoc
4607416
# Numero do processo: 10845.008748/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Saída de embarcação do porto sem a autorização da repartição aduaneira
Regulamento Aduaneiro, Art. 28 - A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou ao exterior destinado só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegária. Parágrafo Único- o controle fiscal ao veículo será exercido desde seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se á ás mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens dos viajantes - aplicabilidade da multa do art. 522, inciso II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756197
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA
Na impossibilidade material de suprir prova técnica omissa, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 301-28486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
9348318
# Numero do processo: 10711.003128/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9339857
# Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.862
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro C0nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822152
# Numero do processo: 10768.039857/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: . Superfaturamento. 1. Constitui superfaturamento, na importação negociada com a cláusula FOB, a duplicidade de frete, já cursado no pais exportador, comprovada por documentação inequívoca; 2. Não se aplica a multa do art. 526, DC do R.A., por ferir o princípio de reserva legal. Dado provimento parcial.
Numero da decisão: 301-28.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 526, DC do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346643
# Numero do processo: 10480.012068/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS BOAS
9339864
# Numero do processo: 10711.001870/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO