9322557
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
REVISÃO. Desclassificação Tarifária do produto DIAZO HC-1, por força de Laudo Técnico. Em novo posicionamento do laboratório de análises descabe a desclassificação, conforme Informação Técnica nº 094/92 do Lahana-RJ.
Recurso provido.'
Numero da decisão: 301-27.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4821328
# Numero do processo: 10711.003031/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma arábica, para uso na indústria alimentícia.
2. A presença de goma arábica é
devida a uma ação deliberada com fim específico. É um equívoco interpretar como "apresentado isoladamente" um produto cujo teor é de 1,5 a 2,5% (Parecer INT de 10.02.92).
3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821319
# Numero do processo: 10711.002872/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de CEDRENOL, com classificação TAB/SH 2906.19.0100 (Parecer Técnico
do INT - Of. 262/92). 2.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606247
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
1. Preliminar de Irrevisibilidade negada.
2. Zinco Pyrion (Zn - 2 - Piridinotiol - N - óxido), Min. l8,4 de Zinco em supensão, com agente de dispersão aniônica (tamanho de partícula: 2 - 3 microns), para indústria cosmética, classifica-se na posição TAB 38.19.99.00, conforme laudo do LABANA.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 301-26.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4618821
# Numero do processo: 10980.012602/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O processo administrativo fiscal é instrumento de controle interno da legalidade do ato administrativo do lançamento. Assim, se o órgão julgador verifica que o lançamento de ofício não observou a dedução de parcelas já recolhidas, ainda que se trate de matéria não impugnada, deve, determinar sua exclusão da exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4821430
# Numero do processo: 10711.006661/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DE AMOSTRA.
1. Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há
possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do
contribuinte.
2 - O "in dubio" se resolve pro reo, por força do art. 112 do CTN e
art. 5., inciso IV, da Constituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823973
# Numero do processo: 10831.000476/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação realizada dentro do Programa aprovado pelo BEFIEX. Guia de Importação corrigida antes do desembaraço da mercadoria. Alteração do Programa autorizado pela Secretaria de Política Industrial do MIC.
Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-27.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9339848
# Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para complementar diligência da Resolução 301-734, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9348310
# Numero do processo: 10845.001092/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4755700
# Numero do processo: 10711.007157/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto NEUTRASE é urna protease com
classificação específica. O Aldeído Acético, na forma importada (em
solução a 10% de malte dextrina ), não tem as suas características
químicas e industriais alteradas.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS