4817018
# Numero do processo: 10183.002076/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não existe a alegada conexão ou reflexão entre processo de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e processo de Finsocial. Falta de argumentos jurídicos que ataquem o auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67319
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818010
# Numero do processo: 10314.001005/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inexistente na legislação tributária penalidade especifica para a
infração, incabível a exigência de multa aplicada com base em analogia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28238
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817443
# Numero do processo: 10280.003437/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
PIS. ALÍQUOTA.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a alíquota do PIS é a prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional previsto na Lei Complementar nº 17/73, até a data da vigência da MP nº 1.212/95.
CRÉDITO NA INCORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA.
A empresa incorporadora sub-roga-se no direito dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS pela incorporada.
BASE DE CÁLCULO. MEIOS DE PROVA.
Inexistindo documentação fiscal em face de incêndio ocorrido no estabelecimento da pessoa jurídica, a base de cálculo de tributos e contribuições pode ser apurada por informações prestadas pela empresa ou colhidas pelo Fisco anteriormente ao incêndio.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81313
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819213
# Numero do processo: 10510.002379/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de segunda instância. Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67689
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816832
# Numero do processo: 10166.009434/89-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67435
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818790
# Numero do processo: 10480.002532/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O fato gerador do IPI sobre mercadorias estrangeiras, é o desembaraço
aduaneiro. Se este não ocorreu, descabe a exigência do IPI. Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-28359
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817415
# Numero do processo: 10280.002170/2005-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do 1PI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.252
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4817991
# Numero do processo: 10305.001345/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72857
Nome do relator: Jorge Freire
4819242
# Numero do processo: 10530.000254/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-67977
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817709
# Numero do processo: 10283.003750/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre a mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob o regime de isenção tributária,
não cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28029
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS