4830922
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REDUÇÃO ALADI.
1. O produto importado trata-se de carne bovina congelada desossada cortada em pedaços com preferência outorgada de redução de 90% da alíquota do Imposto de Importação.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto Se passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318694
# Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos-SP, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9321228
# Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivar Garotti, Relator e Fausto Freitas de Castro Neto; no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9318671
# Numero do processo: 10814.002907/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de Origem IRF-AISP Guarulhos/SP), na forma do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9322557
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
REVISÃO. Desclassificação Tarifária do produto DIAZO HC-1, por força de Laudo Técnico. Em novo posicionamento do laboratório de análises descabe a desclassificação, conforme Informação Técnica nº 094/92 do Lahana-RJ.
Recurso provido.'
Numero da decisão: 301-27.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4821328
# Numero do processo: 10711.003031/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma arábica, para uso na indústria alimentícia.
2. A presença de goma arábica é
devida a uma ação deliberada com fim específico. É um equívoco interpretar como "apresentado isoladamente" um produto cujo teor é de 1,5 a 2,5% (Parecer INT de 10.02.92).
3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821319
# Numero do processo: 10711.002872/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de CEDRENOL, com classificação TAB/SH 2906.19.0100 (Parecer Técnico
do INT - Of. 262/92). 2.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606247
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
1. Preliminar de Irrevisibilidade negada.
2. Zinco Pyrion (Zn - 2 - Piridinotiol - N - óxido), Min. l8,4 de Zinco em supensão, com agente de dispersão aniônica (tamanho de partícula: 2 - 3 microns), para indústria cosmética, classifica-se na posição TAB 38.19.99.00, conforme laudo do LABANA.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 301-26.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4618821
# Numero do processo: 10980.012602/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O processo administrativo fiscal é instrumento de controle interno da legalidade do ato administrativo do lançamento. Assim, se o órgão julgador verifica que o lançamento de ofício não observou a dedução de parcelas já recolhidas, ainda que se trate de matéria não impugnada, deve, determinar sua exclusão da exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4821430
# Numero do processo: 10711.006661/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DE AMOSTRA.
1. Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há
possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do
contribuinte.
2 - O "in dubio" se resolve pro reo, por força do art. 112 do CTN e
art. 5., inciso IV, da Constituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA