4818639
# Numero do processo: 10435.000709/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67600
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816123
# Numero do processo: 00680.009000/82-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IPI - CLASSIFICACÃO FISCAL: Produtos de ferro galvanizado. Classificam-se no Capítulo número 73 da TIPI. Recurso não provido. Proposta de eqüidade para dispensa das penalidades.
Numero da decisão: 201-62.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade.
Nome do relator: José Geraldo de Souza Júnior
4819357
# Numero do processo: 10580.001882/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ônus da prova em sentido de desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as recebe, no caso, a autuada-recorrente. Não o fez, apesar de oportunidade para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67788
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818811
# Numero do processo: 10480.004151/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Demonstrado que as obrigações foram pagas mediante cheques da Empresa, o Contribuinte faz prova da improcedência da presunção de que cuida o art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68233
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819258
# Numero do processo: 10530.000734/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68634
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818782
# Numero do processo: 10480.002131/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a ocorrência de passivo fictício, conforme nos dá conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se sobre a importância omitida a referida contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67322
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816559
# Numero do processo: 10120.009468/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.
Os efeitos da coisa julgada material estendem-se ao processo administrativo fiscal, ainda que tenha sido apresentado ação rescisória pelo sujeito passivo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. “COMPENSAÇÃO” NO AUTO DE INFRAÇÃO.
Comprovado nos autos que a Fiscalização levou em consideração os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância.
PIS/DEDUÇÃO DO IR. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores recolhidos a título de PIS/Dedução do IR não podem ser compensados com a matéria apurada em auto de infração, uma vez que eram devidos, segundo a legislação vigente à época.
INDÉBITOS DE VALORES RECOLHIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. COMPRO-
VAÇÃO DA EFETUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.
Para ser considerada no auto de infração, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional requer a comprovação inequívoca da sua escrituração e do montante do crédito do sujeito passivD.O.U. de 15/02/2007, Seção I, pág. 36.o.
MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ART. 100 DO CTN. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Não tendo caráter normativo, a adoção de entendimento emanado em decisões dos Conselhos de Contribuintes não afasta a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817990
# Numero do processo: 10305.001126/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72856
Nome do relator: Jorge Freire
4817816
# Numero do processo: 10283.005942/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das
Importações.
1 - A diferença quanto ao país de origem e marca do fabricante é
desprovida de quallquer conseqüência tributária, "in casu", não
justificando qualquer apenação.
2 - O artigo 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal
exige que a norma infracionária descreva todos os elementos
necessários a sua exata caracterização.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-28099
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819312
# Numero do processo: 10540.000633/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.
Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.
MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79213
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva