4702842
# Numero do processo: 13016.000456/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700830
# Numero do processo: 11543.002121/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área de pastagem declarada pela contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31853
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4698882
# Numero do processo: 11080.014421/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL E FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 45 DA LEI N° 9.430/96. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. A falta de lançamento do imposto em nota fiscal e sua decorrente falta de recolhimento, apurada em período posterior, representam infrações distintas, o que enseja a aplicação de uma penalidade para cada infração apurada. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício pela falta de pagamento do IPI é de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic afeiçoa-se ao disposto no artigo 161, § 1°, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78695
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4699848
# Numero do processo: 11128.006947/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II. IPI, FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
O importador é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre operações de importação, referentes a despachos instruídos com DARF falsos, ainda que comprovem a remessa dos correspondentes recursos a seus despachos.
II. IPI. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
Aplicam-se as penalidades previstas nos art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso I da Lei 9.430/96, descabendo seu agravamento sem a prova do evidente intuito de fraude.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702291
# Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/09/2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO PRESENTES EM RAZÕES DE VOTO. INEXISTÊNCIA. Nota-se de plano que o Recorrente busca tão-somente uma nova manobra que busque reavaliar o contexto probatório dos autos, para lançar mão no intuito de comprovar seu direito por outros meios. Notadamente, eventual revisão probatória é vedada em sede de Embargos de Declaração. Deve-se ressalvar, por óbvio, que os aludidos documentos inequívocos são os legalmente aceitos no direito.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffman
4699522
# Numero do processo: 11128.003832/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO.
Comprovada a falta de granel sólido em percentual acima da franquia prevista na IN-SRF 95/84.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4703377
# Numero do processo: 13062.000280/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71015
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4702389
# Numero do processo: 13002.000589/2006-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/11/2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO.
São cabíveis embargos declaratórios contra acórdão que incorretamente exclui a aplicação de multa de ofício isolada em relação a auto de infração de multa de mora exigida isoladamente.
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. QUESTÃO SUPERVENIENTE.
A apresentação de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. A questão superveniente da revogação da penalidade prevista em lei é, entretanto, matéria de conteúdo distinto.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2001
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA DE MORA PAGA A MENOR. MULTA DE MORA ISOLADA. EXIGÊNCIA.
O lançamento da multa de moro isolada, prevista no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi revogado pelas Medidas Provisórias nºs 303, de 2006, e 352, de 2007.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81246
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4702502
# Numero do processo: 13005.000537/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76827
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4700286
# Numero do processo: 11516.001242/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR- As penalidades pelo descumprimento das disposições dos artigos 5o e 6o da Lei Complementar no 105/2001 só foram introduzidas pela Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002. Por se tratar de norma penal, a penalidade prevista no art. 8o, parágrafo único, c.c. art. 7o, § 1o, da Lei 8.021/90 não pode ser estendida, por analogia, a infrações às normas da Lei Complementar 105/2001.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sandra Maria Faroni