4821323
# Numero do processo: 10711.002902/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 1388/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4820394
# Numero do processo: 10670.000235/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processual é de se conhecer de insurgência deduzida sob denominação errônea Impugnação ao invés de Recurso Voluntário; ainda que dirigida a conselho diverso do competente, ainda que aborde genericamente os fatos e não de forma específica; ainda que apresentada em xerox e não contenha assinatura em original quando ocorre, como é o caso, induzido a tal por parte do órgão preparador com a falsa propalação de processo matriz e reflexo. OMISSÃO DE RECEITA capaz de alterar, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, tendo por base auto de infração estadual, prova emprestada, é perfeitamente válida quando há o reconhecimento da procedência da mesma com o pagamento da Autuação Estadual e ante a inexistência de prova no sentido de infirmar a imputação por parte da Autuada. ISENÇÃO: O direito a isenção só se aplica ao imposto e/ou contribuições específicas e consignadas na legislação e Termo ou Portaria que as concede, não cabendo interpretação extensiva. Recurso a que se conhece, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-68000
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824242
# Numero do processo: 10835.001471/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empresa construtora. Fatos ocorridos anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 2.445/88. A Empresa que executar por empreitada de material e de mão-de-obra, a construção de obras civis, contribuirá para o PIS, na parte concernente à contribuição com recursos próprios, com base no IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68400
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824121
# Numero do processo: 10831.002111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A formalização da exigência decorrente de Vistoria Aduaneira, deve
ser efetuada através de Notificação de Lançamento, é o entendimento do
art. 549 do R.A. Ademais, é nulo o lançamento que omite o
enquadramento legal". Declaro nulo o lançamento.
Numero da decisão: 301-28394
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824191
# Numero do processo: 10835.000912/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de créditos referentes a tributos ou contribuições recolhidos a maior ou indevidamente deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71142
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823532
# Numero do processo: 10830.002925/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI, para ser concedido, sujeita a interessada às previsões normativas contidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 33/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80645
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824518
# Numero do processo: 10840.004262/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
Ementa: DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80701
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823046
# Numero do processo: 10820.000688/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823568
# Numero do processo: 10830.003117/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.
INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.
Por determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79392
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820673
# Numero do processo: 10680.001851/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE OBJETO AO RECURSO.
Descabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que, a despeito de declarar a extinção do crédito tributário lançado em face de decisão judicial transitada em julgado, não toma conhecimento da impugnação do sujeito passivo.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80573
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco