4643328
# Numero do processo: 10120.002585/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória - falta de entrega de DCTF - extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DCTF. LEGALIDADE.
A aplicação da multa pela falta de apresentação da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º. do Decreto-lei nº 2.124/84.
DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO.
Ultrapassados os limites previstos na legislação vigente é obrigatória a apresentação da DCTF.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31529
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento integral ao recurso por ilegalidade do lançamento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4641937
# Numero do processo: 10070.001596/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITO.
Numero da decisão: 301-32.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonsêca de menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4641719
# Numero do processo: 10070.000477/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO ao SENAR
Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participa
Numero da decisão: 301-31215
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O cons. Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4642833
# Numero do processo: 10120.001300/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado Federal nº 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73032
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4641628
# Numero do processo: 10070.000007/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A presunção de omissão de receita é admitida pela legislação tributária vigente nas hipóteses em que os suprimentos são efetuados pelos sócios e/ou administradores da empresa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora no demonstrativo pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora de primeiro grau, tendo em vista a impugnação interposta pelo sujeito passivo.
IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHOS DE CAPITAL - Se a autoridade lançadora não demonstra, de forma inequívoca, os ganhos tributáveis com fundamento no artigo 317 do RIR/80, não pode prosperar a exigência.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Receitas computadas em duplicidade devem ser expurgadas. A partir de 1º de janeiro de 1993 (arts. 36, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 43, § 2º da Lei nº 8.541/92), as receitas omitidas passaram a ser tributadas, exclusivamente na fonte, sem compor o lucro real.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Penalidade prevista para o descumprimento de obrigações acessória é aplicável quando constatado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nos lançamentos de ofício está prevista a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está consoante com a orientação contida no ADN/COSIT Nº 01/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 (ADN/COSIT Nº 06/96).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - CSLL - PIS/FATURAMENTO - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexivos.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4641736
# Numero do processo: 10070.000537/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93166
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequá-lo ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642082
# Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.361
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4642416
# Numero do processo: 10108.000851/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO.
Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN.
VENCIMENTO.
A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento.
Excluída a multa de mora.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30664
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4643378
# Numero do processo: 10120.002785/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92424
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4643081
# Numero do processo: 10120.001837/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior