4691806
# Numero do processo: 10980.008758/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1990, 1991
NULIDADE.
Não é nulo auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento da contribuição sob o argumento que deixou de especificar motivo da glosa da compensação tratada em processo diverso.
COMPENSAÇÃO.
Comprovando-se que a decisão administrativa final proferida nos autos do processo próprio acerca da compensação indeferiu o direito creditório e compensatório, há de ser mantido o lançamento objetivando a exigência da contribuição devida e não recolhida nem compensada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.225
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10255373
# Numero do processo: 13839.003155/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta. Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10255375
# Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4715190
# Numero do processo: 13807.011083/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatado que o contribuinte tem crédito relativo ao PIS pago na vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 suficiente para se compensar com débitos vincendos dessa contribuição, respaldado em ação judicial transitada em julgado e considerando a base de cálculo da contribuição nos termos da LC 07/70 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o lançamento de ofício improcede.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
10257497
# Numero do processo: 10425.001044/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4628235
# Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4726622
# Numero do processo: 13975.000199/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. INEXISTÊNTICA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DA ISENÇÃO. A isenção concedida pela Lei nº 9.000/95, bem como a manutenção e a utilização dos créditos do IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos, tinha prazo certo. O pedido de ressarcimento fundamentado em isenção que não mais operava efeitos à época da apuração do saldo credor deve ser indeferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
7104696
# Numero do processo: 11080.009674/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4643904
# Numero do processo: 10120.005431/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS
VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. Não compõem a base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a serviços não prestados pela empresa, conforme comprova documentação acostada aos autos, por não representarem receita da recorrente – base de cálculo da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4626584
# Numero do processo: 11070.000995/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA