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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730701 #
Numero do processo: 18471.000883/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA – COFINS – JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, I, D E 8º, III, DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – COMPETÊNCIA DO 2º CC – Nos termos das regras processuais que regem os Conselhos de Contribuintes, provado que autuação de COFINS, ainda que derivada de ação fiscal que também culminou na lavratura de auto de infração de IRPJ, foi absolutamente autônoma, isto é, não foi “lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda”, a competência para julgamento da matéria é de uma das Câmaras do E. 2º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NATANAEL MARTINS
4820885 #
Numero do processo: 10680.005679/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MATÉRIAS ESTRANHAS AO LITÍGIO. Não cabe a apreciação por este Colegiado de matérias estranhas aos limites do litígio travado, no caso, a legalidade e constitucionalidade das Leis nº 9732/98 e 10.260/01. Recurso não conhecido. COFINS. IMUNIDADE ART. 195, PARÁGRAFO 7º da CF/88. A imunidade contida no art. 195, § 7º da CF/88 alcança apenas as entidades beneficentes de assistência social. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha à lide; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4635412 #
Numero do processo: 13054.000041/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão da contribuinte. Recurso provido
Numero da decisão: 204-03.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4818423 #
Numero do processo: 10384.000216/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MPs Nºs 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN Nº 2.237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835700 #
Numero do processo: 13811.000786/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. A apresentação da peça recursal fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.012
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4830039 #
Numero do processo: 11040.001317/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. Não é nula decisão que rejeita pedido de perícia da empresa não embasado em elementos suficientes a infirmar a acusação fiscal. A isso não se presta a mera alegação de que os valores nela adotados – reconhecidamente extraídos da escrita fiscal da empresa – contêm erros. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Descabe a realização de perícia, e mesmo de diligência, se a autuada não demonstra em seu pedido, qual a diferença a ser esclarecida, limitando-se a alegar, sem prova, a existência de valores a maior. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Apurada divergência entre a base de cálculo adotada pelo contribuinte e aquela registrada em sua contabilidade, sobre ela é devido o tributo, cabendo ao contribuinte fazer a prova de que os valores escriturados estão incorretos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.029
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Renato Renck.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818194 #
Numero do processo: 10380.003342/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Todavia, a mercadoria a ser exportada deve ter sua natureza modificada pela empresa exportadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.060
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758573 #
Numero do processo: 15374.005125/2001-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não apresentando documentos hábeis para comprovação dos créditos alegados, não deve ser reconhecido o direito do contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.920
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839623 #
Numero do processo: 19515.003285/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1999 a 30/09/2004 COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, é de dez anos o prazo de que a Fazenda Nacional dispõe para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social, dentre as quais se inclui a Cofins. COFINS. IMUNIDADE DE ÁLCOOL. DESCABIMENTO. De acordo com precedentes do STF e do Conselho de Contribuintes, não se aplica ao álcool a imunidade prevista no art. 155, § 3º, CF. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS PONTOS. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO. Só pode ser conhecido o recurso que ataca especificamente a decisão recorrida, e apresenta razões de fato e direito substanciais que embasem a sua pretensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.986
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos; em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
5634914 #
Numero do processo: 10930.007126/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RETIFICAÇÃO DE OFICIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA JULGADORA A QUO. ERRO NO JULGAMENTO. Não é possível revisão de oficio de decisão proferida por autoridade competente que tenha cometido erro na interpretação de legislação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 204-02.966
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da segunda decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES