4642312
# Numero do processo: 10074.000943/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 23/10/2001
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Penalidade do art.463, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/98 refere-se aos casos de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no País e não venda/saída sem a devida emissão de nota fiscal de mercadoria submetida a despacho aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4643005
# Numero do processo: 10120.001633/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12401
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4642942
# Numero do processo: 10120.001516/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº70.235/72).
Numero da decisão: 302-34361
Decisão: Decisão: por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4643089
# Numero do processo: 10120.001874/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12726
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642125
# Numero do processo: 10073.000413/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 05/05/1986, 20/04/1989
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX.
DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL.
Somente com a comunicação da inadimplência dos compromissos assumidos pela beneficiária do Programa Befiex, pelo órgão competente, à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se este fato como concretizador de seu direito (nascido com a obrigação tributária mas exercitável apenas com o inadimplemento das condições pactuadas), para fins de contagem do prazo decadencial de que trata o Código Tributário Nacional – CTN.
INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS.
Não havendo comprovação de exportações num valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total compromissado no Termo de Aprovação BEFIEX, caracterizou-se a inadimplência do Programa, sujeitando a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi dispensada, acrescidos dos juros de mora e penalidades cabíveis.
Para fazer prova perante o Fisco, os Demonstrativos de Balanços de Divisas e os Livros Diários apresentados pelo beneficiário do Programa Befiex devem vir devidamente acompanhados dos documentos contábeis e fiscais que os acobertam.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38924
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4642210
# Numero do processo: 10073.001354/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 01/04/2004
PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF.
A compensação a requerimento do contribuinte entre créditos e débitos de tributos de diferentes espécies deveria ser formalizada até 01/10/2002 em Pedido de Compensação e, após esta data, mediante a entrega de Declaração de Compensação. A informação prestada em DCTF não exime o sujeito passivo da apresentação do pedido/Declaração de Compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4641936
# Numero do processo: 10070.001595/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA.
Constatado que o recorrente tem por objetivo a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642587
# Numero do processo: 10120.000406/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação de Recurso Voluntário com elementos inteiramente dissociados daqueles que embasam o lançamento faz-se operar a preclusão, considerando-se tacitamente aceitos os mesmos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4642325
# Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. TRANSIÇÃO DA TAB PARA A TEC.
A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante os AD’s 2, 3 e 21/95.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642607
# Numero do processo: 10120.000487/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o
Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA