4619893
# Numero do processo: 13676.000022/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. COISA JULGADA.
Não há violação de coisa julgada a compensação de valores pagos a maior de FINSOCIAL com créditos tributários de PIS, mesmo a decisão transitada em julgado determinar apenas a compensação com COFINS, forte na Nota COSIT n.º 141/03.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.559
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4709723
# Numero do processo: 13676.000022/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: A competência para julgar litígios concernentes ao PIS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4721834
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR.
Denega-se a pretensão de revisão do imposto lançado quando as alegações do recorrente vêm desacompanhadas dos documentos comprobatórios dos fatos alegados.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4652337
# Numero do processo: 10380.014115/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Atos processuais e lançamentos referentes a imóveis distintos pertencentes a sujeitos passivos diferentes ensejam a nulidade do processo ab inítio, sendo também nulos os processos que aproveitam de partes do processo nulo para dar seguimentos de maneira correta processualmente, desde que possível.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-34.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4825511
# Numero do processo: 10865.001881/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE INSTÂNCIA.
A falta de apresentação do arrolamento de bens impede o conhecimento do recurso voluntário por parte do Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.468
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4662802
# Numero do processo: 10675.001316/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Ausentes nos autos o comprovante do deposito recursal ou arrolamento de bens não se pode conhecer do Recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-35.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, por não apresentar as condições de admissibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4726591
# Numero do processo: 13975.000143/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59, e 60 do Decreto nº 70.235/72).
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR.
MÉRITO. – Ocorrendo a predominância de atividade industrial tornam-se indevidas as contribuições sindicais rurais, de conformidade com o art. 581, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). O empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador, ainda que exerça atividade rural. (Súmula nº 196 do S.T.F.).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a
preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
6976238
# Numero do processo: 10670.000015/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-01.695
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes os patronos da recorrente Alexandre Lacerda, Aci Coutinho e Dalmar pimenta
Nome do relator: José Cabral Garofano
6937295
# Numero do processo: 13710.001254/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.292
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: Acacia de Lourdes Rodrigues
7406986
# Numero do processo: 13707.003973/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI, RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO
Correto o lançamento da multa prevista no art. 368, do RIPI/82,
quando não se trata de erro de classificação fiscal dos produtos
cometido pelo remetente, mas sim falta de destaque do Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações.
Recurso provido,"
Numero da decisão: CSRF/02-01.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso