4839267
# Numero do processo: 16327.001594/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso
para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 7/8/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que contou o prazo de decadência cinco anos, pela regra do art. 173, I, do CTN e Maria Cristina Roza da Costa, que votou pelos 10 anos. Fez sustentação oral a Dra. Thaysa Benz, advogada da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4839509
# Numero do processo: 18471.002025/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004
VARIAÇÃO CAMBIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
As receitas decorrentes das variações cambiais referentes às liqüidações de parcelas do BNDES não devem figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18.304
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881 advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836879
# Numero do processo: 13857.000071/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837005
# Numero do processo: 13863.000213/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Inexistência - Deve ser concedido o benefício das reduções legais do imposto previstas no art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/79, art. 1. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09012
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835662
# Numero do processo: 13808.004711/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997
MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 2º. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA.
A tutela antecipada não tem o condão de impedir a incidência da multa de mora sobre os débitos tributários vencidos antes de sua concessão, só alcançando as multas que viriam a incidir sobre os débitos vincendos, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente, produzindo efeito até 30 dias da publicação da decisão judicial que vier a revogá-la. A suspensão é válida para pagamento integral do débito no referido prazo, sem o que a multa de mora passa a ser devida sobre todos os débitos vencidos e não pagos no seu devido tempo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4835179
# Numero do processo: 13748.000686/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COMPETÕNCIA - Pedido de isenção indeferido não comporta recurso a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06365
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838198
# Numero do processo: 13931.000210/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela constatação da existência de pagamentos não escriturados, sem que o contribuinte conseguisse comprovar a regular procedência dos recursos utilizados, sendo irrelevante a circunstância de o caixa suportar o desembolso. Em face do disposto no art. nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06252
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834791
# Numero do processo: 13707.001409/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Sem a identificação do produto,
através de exame laboratorial, não é possível classificá-lo.
Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32445
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4838061
# Numero do processo: 13909.000104/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09702
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836635
# Numero do processo: 13851.001094/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar