4824330
# Numero do processo: 10840.000505/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. CONTRATOS DE CONCESSÃO.
As concessionárias, ao comercializarem veículos novos, não
atuam como consignatárias, mas como revendedoras de veículos. Assim, o custo da aquisição dos veículos não pode ser
excluído da base de cálculo da Cofins por falta de fundamento
legal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivan Alegretti
4820546
# Numero do processo: 10675.001416/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07759
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824254
# Numero do processo: 10835.001661/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÕNCIA - Foge à competência deste Conselho de Contribuintes o exame da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis tributáveis, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05689
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821763
# Numero do processo: 10730.005355/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1999
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS.
As alterações pretendidas pelo contribuinte no crédito tributário constituído pelo Fisco deverão ser municiadas com provas que possam infirmar a exigência tributária.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO.
Quando a empresa realiza operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é o valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Ou seja, empresa concessionária de veículo deve recolher Cofins sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes do STJ.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação da multa de 75% está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo plenamente legítima, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício.
JUROS DE MORA.
A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18112
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822825
# Numero do processo: 10814.010373/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33216
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820985
# Numero do processo: 10680.009132/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - IMUNIDADE - Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Tributado se desatendidos os preceitos do & 1º do artigo 18 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05047
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823444
# Numero do processo: 10830.001991/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO FISCAL - Impugnação do Lançamento do ITR exercício de 1.991. Irrelevante a alegação de área em perímetro urbano que não se comprova tal fato. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07525
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819633
# Numero do processo: 10611.000450/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nulidade da decisão
recorrida, por ter a mesma ultrapassado os limites da discussão
decidindo por fundamento diverso daquele constante do auto de infração
e não podendo o contribuinte se insurgir contra o mesmo. Declaração de
nulidade da decisão recorrida para que outra seja lavrada, nos termos
em que posto o litígio.
Numero da decisão: 302-32868
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819844
# Numero do processo: 10630.000494/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09774
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824272
# Numero do processo: 10835.002015/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CONSERTO DE JÓIAS DE TERCEIROS - Para que reste caracterizada exclusivamente prestação de serviços, necessário o sujeito passivo comprovar o destino do ouro adquirido, e manter controle que possa identificar o recebimento das mercadorias a serem consertadas, através de ordens de serviço, notas fiscais de entrada etc. A simples emissão de nota fiscal de serviços não descaracteriza a industrialização, ainda mais quando a fiscalização comprova a utilização de ouro da própria empresa e tal acusação nao é contestada pela mesma. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatando a fiscalização saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal, é de prevalecer o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07900
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO