4832590
# Numero do processo: 13053.000062/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08706
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4829749
# Numero do processo: 11020.001009/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09075
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4830956
# Numero do processo: 11075.001558/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A divergência na descrição de mercadoria importada ulterior à
descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não
configura a infração capitulada no Artigo 526, inciso II do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32338
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831755
# Numero do processo: 11522.000283/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO.
É devido o IPI pela venda no mercado interno de produto saído da fábrica com suspensão do IPI, na condição de ser exportada, quando não elidida com os registros no Siscomex ou documento equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16814
Nome do relator: Não Informado
4830483
# Numero do processo: 11065.001019/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18719
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832137
# Numero do processo: 12466.000638/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830371
# Numero do processo: 11065.000309/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833452
# Numero do processo: 13502.000072/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula nº 1, do Segundo Conselho de Contribuintes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19433
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830953
# Numero do processo: 11075.001485/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrem nas condições do art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária.
TAXA SELIC. ILEGALIDADE.
A taxa Célia tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, a Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16476
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4833508
# Numero do processo: 13522.000016/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FALTA DE PROVAS. As alegações da contribuinte, com relação a fatos supervenientes ao lançamento só podem ser examinadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07426
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO