4818313
# Numero do processo: 10380.009348/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O valor tributável deve ser determinado de acordo com as regras e critérios estabelecidos em lei. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente indevidamente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07495
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818457
# Numero do processo: 10384.002611/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita não comprovada no ano de 1983. Falta de recolhimento da contribuição nos anos de 1984 e 1985. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817276
# Numero do processo: 10235.000231/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO.
A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.962
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816920
# Numero do processo: 10168.003756/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É feito à vista do informado pelo contribuinte. Em caso de omissão da "PARCELA DO CAPITAL SOCIAL ATRIBUIÍDA AO IMçVEL", para o cálculo do valor da contribuição, é utilizado o "valor total do imóvel", na forma regulamentar (ordem de Serviço INCRA/DC Nº 08/74, intem IV). É ineficaz o pedido de revisão de lançamento com base em documentos de alterações de dados, sem o obrigatório carimbo protocolar como prova de sua recepção pelo órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05146
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819257
# Numero do processo: 10530.000712/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05222
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817944
# Numero do processo: 10283.009186/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade da autuada em face do disposto no
artigo 478, l., inciso VI do Regulamento Aduaneiro e artigo 37,
Paragrafo único, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, alterado pelo
Decreto-lei 2.472/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32126
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819438
# Numero do processo: 10580.005749/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05068
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818272
# Numero do processo: 10380.006968/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Créditos indevidos de imposto por operações de devolução de produtos não comprovadas. Crédito indevido por devolução simbólica de produtos. Crédito indevido do imposto por Notas Fiscais de clientes destinadas a ressarcimento por excesso de preço. Créditos de imposto por operações de devoluções de produtos comprovadas. Caso em que na apuração final de estoques de produtos deve ser considerado o quantitativo de unidades vendidas conforme consignado nas Notas Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06782
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817335
# Numero do processo: 10242.000023/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - Tendo ocorrido homologação pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 150 do CTN, nada mais há de ser cobrado do contribuinte, uma vez que extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09573
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816635
# Numero do processo: 10140.001622/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08618
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO