4822393
# Numero do processo: 10805.000823/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmissível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04717
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820944
# Numero do processo: 10680.007433/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - FATO GERADOR/OPERAÇÕES DE CÂMBIO - O momento é aquele definido no artigo 63, II, do CTN e aplica-se a ele a legislação tributária então vigente. RESTITUIÇÃO - Comprovado que a instituição financeira recolheu valores a maior daqueles devidos pelas operações de câmbio, em programa de estímulo às exportações com recursos próprios, ocasionados por cancelamento parcial dos contratos, deve-se reconhecer o direito restituitório da mesma observando-se o disposto no art. 63, parágrafos 2o. e 3o. da Lei nr. 8.393/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07557
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822023
# Numero do processo: 10768.018578/88-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PRESUNÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS. Inadmitida se não há um mínimo de aprofundamento no exame fiscal e contábil que lhe possa coonestar. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04756
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820127
# Numero do processo: 10650.000409/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09436
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824194
# Numero do processo: 10835.000960/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824509
# Numero do processo: 10840.003632/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA Nº 1 DO 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4824004
# Numero do processo: 10831.000632/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3º do Decreto nº 91.030/85.
2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade de crédito tributário devidamente constituido, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33239
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821027
# Numero do processo: 10680.010455/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO - Recolhimento indevido. Direito inequívoco do contribuinte, recolhimento pela autoridade de 1 grau. É de se manter a decisão nos seus estritos termos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08891
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4822766
# Numero do processo: 10814.007687/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência quanto ao fabricante ou
país de origem não configura infração punível com a penalidade do Art.
526, IX do Regulamento Aduaneiro, a "fortiori" em caso de
reimportação, em que tais informações já eram conhecidas na saída da
mercadoria em exportação temporária.
Numero da decisão: 302-32636
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819906
# Numero do processo: 10630.001133/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09552
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima