4816393
# Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES
TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816777
# Numero do processo: 10166.006061/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) PASSIVO FICTÍCIO: obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liqüidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; II) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas quando não produzida a prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06119
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819488
# Numero do processo: 10580.007922/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Exigível a contribuição quando não elidida a apuração de receitas omitidas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04579
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817832
# Numero do processo: 10283.006083/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. A inocorrência de pedido de
indenização ao transportador por parte do importador não produz
nenhum efeito justificatório de ocorrência de falta constatada pela
fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 302-32094
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817826
# Numero do processo: 10283.006003/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, l.,
inciso VI do Regulamento Aduaneiro.(Decreto 91.030/85). Recurso
negado.
Numero da decisão: 302-32076
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816904
# Numero do processo: 10168.001278/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso de Ofício que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08809
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817637
# Numero do processo: 10283.002726/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818444
# Numero do processo: 10384.001991/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.540
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, e II) no mérito, por
unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817287
# Numero do processo: 10235.000629/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816349
# Numero do processo: 10120.000727/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a alienação, anterior ao lançamento do imposto, não há que se exigir o pagamento do ITR do vendedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos