9566672
# Numero do processo: 13964.000279/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano, que votaram pelo julgamento do mérito.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4611108
# Numero do processo: 10814.005925/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 21/05/1996 a 29/12/1996
TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA.
Aplica-se retroativamente, processo pendente, a IN SRF n° 70/97, que deixou de exigir do beneficiário a obrigação de comprovar a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, originalmente estabelecida na 1N/SRF n° 84/89, para considerar descabida a multa pela não-comprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4626062
# Numero do processo: 10945.001977/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
4604993
# Numero do processo: 18471.002939/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 080.668, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4717700
# Numero do processo: 13821.000179/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPETÊNCIA
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência da Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para
declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4674748
# Numero do processo: 10830.006932/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 21/12/1994 a 31/12/1994, 16/03/1996 a 31/03/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA-MATÉRIA DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL
Restando demonstrado nos autos que o Contribuinte viu-se impedido de ter a sua manifestação de inconformidade apreciada no tocante à matéria, objeto do litígio, que decorra de lançamento de ofício
de classificação de mercadorias pela instância competente, ou seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, registrando-se supressão de instância administrativa, configurou-se a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, restando nulo o processo a partir do referido ato irregular. A DRJ entende que a autoridade administrativa não deve conhecer de matéria submetida à tutela do Judiciário.
Porém, no caso em apreço, ou seja, não existe concomitância na matéria de classificação fiscal, devendo ser analisado em primeira instância.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.543
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4620132
# Numero do processo: 13807.011248/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de
recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa
que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre vendas internas.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.224
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4645197
# Numero do processo: 10166.000748/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para
declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4754173
# Numero do processo: 16707.001359/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/0611994 a 31/12/1998
OMISSÃO e CONTRADIÇÃO,
Existindo omissões e contradições a ser sanadas, impõe acolher os embargos, para retificar o que restou decidido.
Embargos Acolhido.
Numero da decisão: 3403-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm acolher os Embargos de Declaração em parte, para o fim de retificar o Acórdão nº 3403-00.084, quanto à contagem do prazo de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
4647386
# Numero do processo: 10183.004656/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES