4827674
# Numero do processo: 10920.002278/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07455
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828749
# Numero do processo: 10950.001886/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16783
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827114
# Numero do processo: 10880.089810/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06432
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828106
# Numero do processo: 10930.002620/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto Lei nr. 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07128
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826604
# Numero do processo: 10880.083428/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06623
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828005
# Numero do processo: 10930.001441/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O pedido de retificação de cadastro deve ser encaminhado ao órgão da SRF de jurisdição do contribuinte antes do lançamento do imposto referente ao respectivo exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829077
# Numero do processo: 10980.003497/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omissão de receita, pela diferença no estoque apurada com base na utilização da matéria-prima e nas saídas dos produtos acabados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04503
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827056
# Numero do processo: 10880.089130/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06750
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825230
# Numero do processo: 10855.002092/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09851
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4827932
# Numero do processo: 10930.000481/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configura a nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, devidamente motivado. DILIGÕNCIA E PERÍCIA - Descabe a realização de diligência ou perícia quando o fato probando possa ser comprovado com a juntada de documento cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o & 3º do art. 12 do DL nº l.598/77. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas bem como o registro de dívidas não comprovadas configuram omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - O subfaturamento de vendas, a falta de emissão de notas fiscais de vendas e a adoção de notas fiscais "calçadas" ensejam desvio de receitas. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03698
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS