4835812
# Numero do processo: 13819.001157/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838747
# Numero do processo: 13982.000061/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - O adquirente de produtos com destaque indevido do tributo não é parte legítima para pleitear a sua restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07904
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834666
# Numero do processo: 13702.000201/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e, com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09669
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836885
# Numero do processo: 13857.000167/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de ofício procedente, em face das expressas disposições legais que disciplinam a matéria. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09753
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834906
# Numero do processo: 13709.000412/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO 3 E DE APRESENTAÇÃO DA DIPI - Aplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82; II) CLASSIFICAÇÃO - Os produtos "Bolsa de Tecido" e "Cinto de plástico" classificavam-se, respectivamente, nos códigos 42.02.0299 e 39.07.08.02 da TIPI/83; III) OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela ocorrência de passivo fictício; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82 foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09201
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835831
# Numero do processo: 13819.001668/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERÍCIA - DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JULGADORA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO - INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (art. 236, VII, c/c 239, ambos do RIPI/82). 1-A autoridade julgadora administrativa é livre em seu convencimento para conceder ou denegar a feitura de prova pericial, desde que bem fundamentada sua decisão. 2 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IPI. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836795
# Numero do processo: 13855.001089/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16880
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838660
# Numero do processo: 13974.000007/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Preliminares de nulidade que se rejeitam à míngua de amparo legal. Crédito indevido, porque o contribuinte, no caso, não aplica malte uísque na fabricação de seus produtos. Diferença de selos de controle comprovada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência majoração da multa prevista no art. 353 do AIPI/82
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838089
# Numero do processo: 13921.000025/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a comprovação de que o imóvel avaliado apresenta fatores técnicos que o tornam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, a fim de justificar a tributação com base em VTN abaixo do VTN mínimo do município. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Faz-se necessária a averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada reserva legal e prova hábil da existência de preservação permanente para que ambas sejam excluídas da área aproveitável do imóvel rural. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-08984
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838862
# Numero do processo: 13985.000015/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e não declarado nem recolhido; lançado e declarado, mas não recolhido. Cabíveis multas de ofício. UFIR: vigente desde 01.01.92. TRD: excluída a aplicação no período indicado no voto (fevereiro a julho de 1.991). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06889
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira