4824508
# Numero do processo: 10840.003626/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA.
Não compete à Autoridade Julgadora Administrativa manifestar-se acerca de alegações de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, válidas e vigentes.
PIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM OUTRA EMPRESA POR CONFERÊNCIA DE BENS.
A entrega de mercadoria de produção própria para qualquer finalidade que enseje a transferência da propriedade caracteriza venda de produtos de produção própria, o que constitui fato gerador da contribuição para o PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17800
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4821641
# Numero do processo: 10725.001304/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08008
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821899
# Numero do processo: 10768.000355/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1993 a 31/05/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
DCOMP. DÉBITOS DE PIS E COFINS. FATOS GERADORES DO MÊS DE DEZ/2002. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.375
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4821758
# Numero do processo: 10730.004316/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS.
As alterações pretendidas pelo contribuinte no crédito tributário constituído pelo Fisco deverão ser municiadas com provas que possam infirmar a exigência tributária.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO.
Quando a empresa realiza operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é o valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Ou seja, empresa concessionária de veículo deve recolher Cofins sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes do STJ.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação da multa de 75% está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo plenamente legítima, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício.
JUROS DE MORA.
A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18111
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819886
# Numero do processo: 10630.000745/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO DO IPI. Diferença entre o valor devido e o valor maior que o devido ressarcido. (Portaria SRF nº 125/89). Infração comprovada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-05277
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821894
# Numero do processo: 10768.000182/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Diferenças apuradas. Quebras alegadas pela contribuinte e não aceitas pela autoridade julgadora. Pedido de audiência ao órgão técnico competente, feito pela contribuinte, com invocação do art. nº 344. Recurso provido nessa parte, com anulação da decisão recorrida, para que se proceda como determinando no citado artigo.
Numero da decisão: 202-06171
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821268
# Numero do processo: 10711.001194/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a
preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada
pela recorrente. Aplicada "in casu", a alíquota negociada na ALADI.
Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32446
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819709
# Numero do processo: 10620.000481/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18517
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822276
# Numero do processo: 10783.005563/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitido após o embarque da mercadoria e sua chegada no
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32501
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822253
# Numero do processo: 10783.004663/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO