4832106
# Numero do processo: 12466.000305/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830179
# Numero do processo: 11050.000464/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO TARRIFÁRIA.
1. Face à conclusão apresentada pelo LABANA/SANTOS, trata-se a
mercadoria importada do "acido ortofosfórico ordinário", classificável
no código NBM/SH 29.09.20.01.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33538
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832369
# Numero do processo: 13009.000317/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecida petição apresentada a guisa de recurso contra decisão singular denegatória de pedido de restituição, quando, além de perempto, não trata da matéria decidida. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07926
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830137
# Numero do processo: 11050.000403/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32245
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832392
# Numero do processo: 13016.000312/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 02/12/1999, 02/05/2000 a 01/05/2001
SELOS EM DESUSO. UTILIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO.
Quando o contribuinte age de acordo com a legislação, atentaria ao princípio da razoabilidade entender que deveria o interessado aguardar a manifestação da fiscalização sobre sua solicitação de utilização de selos em desuso, quando não há nenhum prejuízo para o erário tampouco para a administração tributária.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO.
Mantém-se a autuação pela utilização de selos em desuso quando ocorre o descumprimento do prazo concedido para a sua utilização.
LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
Falece competência aos tribunais administrativos para apreciar a legalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17927
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831400
# Numero do processo: 11080.010217/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS.
Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um
certo ato normativo tem efeito "a tunc", não cabendo buscar a
preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto
ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar
nº 7/70, relativamente à base de incidência e às alíquotas
concernentes ao Programa de Integração Social. Precedentes
jurisprudenciais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.165
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecer o efeito ex tunc da Resolução do Senado n2 49/95 e, em conseqüência, ser refeita a imputação considerando-se todos os pagamentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues
Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830622
# Numero do processo: 11065.002343/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INSUMOS - CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO - Glosa de ressarcimento de créditos do imposto relativo a insumos empregados em produtos industrializados destinados a exportação, por falta de comprovação do direito ante a ausência da respectiva documentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07374
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830616
# Numero do processo: 11065.002307/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06077
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830111
# Numero do processo: 11050.000193/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Admissão Temporária. Descumprimento. A transferência de propriedade
dos bens não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos tributos
assumida pelo beneficiário do regime. Correção pela UFIR em 1992,
devida; juros de mora inaplicáveis.
Numero da decisão: 302-33.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Luis Antonio Flora, Relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora. Designado para redigir o acordão o Cons Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832246
# Numero do processo: 13002.000061/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05059
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO