4616600
# Numero do processo: 10314.000266/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/05/1998 a 23/06/1998, 13/08/1998 a 14/08/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDA BENEFÍCIO.
A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo da Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes, não traz como conseqüência a perda do mesmo, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.543
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão e fará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4616636
# Numero do processo: 10315.000382/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Possuindo o lançamento a correta fundamentação legal, inaceitável sua nulidade por ausência desta.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - A fundamentação legal mais abrangente visa esclarecer o fiscalizado sobre a infração praticada e os contornos legais que permitem melhor compreensão a respeito do fato tributário.
IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Considera-se omissão de rendimentos o valor escriturado a esse título no Livro Caixa e não incluído na respectiva declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Somente dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, conforme Lei n.º 8134/90, artigo 8.º, § 1.º, "b" .
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado somente são dedutíveis quando necessárias à percepção do rendimento e devidamente comprovadas na forma da lei.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO - Somente aplicável a penalidade isolada para a ausência de pagamento do carnê-leão quando essa infração não for punida conjuntamente com a penalidade de ofício sobre a correspondente omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4609936
# Numero do processo: 13886.000750/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA POR REVENDEDORA EQUIPARADA A INDUSTRIAL.
A revenda de mercadoria que é utilizada pela revendedora como matéria-prima em seu processo industrial, determina, em relação a tais operações, sua equiparação a estabelecimento industrial, devendo, por tal, ser tributada pelo IPI quando de sua saída pelo estabelecimento revendedor.
REVENDA DE MERCADORIA PARA COMERCIAL EXPORTADORA.
Só há falar-se em manutenção do IPI em relação às matérias-primas utilizadas no fabrico de mercadorias vendidas a comercial exportadora, e sua saída com suspensão do estabelecimento produtor-vendedor, quando o produto a ser exportado tenha sido adquirido diretamente pela comercial exportadora do estabelecimento que o tenha industrializado, que não é a hipótese vertente dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4617177
# Numero do processo: 10675.000203/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
Na forma do parágrafo terceiro do artigo 10 da IN/SRF n° 43/1997, a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo estabelecido, desde que o contribuinte tenha logrado evidenciar seu direito à exclusão destas áreas da base de cálculo do ITR por outros meios de prova.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.316
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
1073005
# Numero do processo: 10880.015731/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02041
1007262
# Numero do processo: 10865.000683/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01922
1193138
# Numero do processo: 10930.001090/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02005
4555068
# Numero do processo: 10580.011244/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.
Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres.
Ausente, ocasionalmente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4555061
# Numero do processo: 10980.004271/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
O recurso especial por contrariedade à lei, previsto no art. 7º, I do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado pela Portaria MF 147/2007, não pode pretender a aplicação de dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo e. STF. Tal pretensão, ainda que deduzida antes da publicação da Súmula Vinculante que afirma a inconstitucionalidade, impõe que o colegiado não conheça do recurso, que, nesse ponto, se mostra irreformável.
Numero da decisão: 9303-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria sumulada.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 19/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4687469
# Numero do processo: 10930.002277/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - I - Para que se modifique o VTN declarado é necessário que seja apresentado Laudo, que atenda as formalidades legais exigidas. II - As áreas inaproveitáveis não estão isentas da tributação, sendo que seus valores serão excluídos do valor da terra para efeito da apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO