4820410
# Numero do processo: 10670.000614/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09126
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822089
# Numero do processo: 10768.024604/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04903
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821260
# Numero do processo: 10711.001064/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - O agente marítimo, agindo em
nome do transportador nacional, como mandatário, é parte ilegítima
na relação processual. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad
causam" acolhida.
Numero da decisão: 302-33.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do Conselheiro Luis Antonio Flora (relator). Prejudicados os demais argumentos. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822620
# Numero do processo: 10814.002549/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA. Caso em que não se toma
conhecimento do Recurso da Interessada.
Numero da decisão: 302-32616
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820793
# Numero do processo: 10680.004182/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09785
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822483
# Numero do processo: 10805.002249/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não se configurando o faturamento nas operações descritas nos autos, tampouco a "venda de mercadorias e serviços", não há que se falar na exigência do imposto em questão, ainda que sob o rejeitado pretexto de que, no caso, seria obrigatório o faturamento antecipado, com base na legislação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09460
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820515
# Numero do processo: 10675.000957/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES.
Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18001
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822241
# Numero do processo: 10783.003916/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A contribuição social incide sobre valor de receita omitida, apurados através da comprovação da existência de saldo credor de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05099
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824076
# Numero do processo: 10831.001518/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto "Musgo da Irlanda", ainda que adicionado de
outros elementos (sais inorgânicos à base de Potássio), classifica-se
no código TAB/SH 13.02.39.02.00, haja vista que na referida posição
1302 classificam-se os produtos mucilaginosos derivados de vegetais,
mesmo que modificados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32926
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821543
# Numero do processo: 10715.004569/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importação de mercadoria estrangeira sem a
competente Guia de Importação enseja a aplicação da multa capitulada
no art. 526, II, do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33066
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO