4749170
# Numero do processo: 11020.720096/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO.
INCONSISTÊNCIAS APURADAS
A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela
fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento
do benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4751166
# Numero do processo: 10940.003109/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998
PROVA. LIVROS FISCAIS.
A nota fiscal é o documento que legitima os lançamentos escriturados nos
Livros Fiscais, cabendo ao interessado o ônus da prova dos fatos
constitutivos do direito que pleiteia.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998
RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.
O § 4º do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não
aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento.
DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da
data da entrega da declaração de compensação.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.
Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são
consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo
produtivo, não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, e
combustível empregado em máquinas e equipamentos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4750367
# Numero do processo: 11080.013668/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
NULIDADE. ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE.
Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa. O órgão julgador não
está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se
por outros motivos tiver firmado seu convencimento.
RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI decai no
prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre de referência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a
favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por
documentos hábeis.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.485
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4749166
# Numero do processo: 10314.012230/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 31/12/2007
LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Na relação jurídicotributária
o ônus probandi incumbi ei qui decit (a quem
afirma). Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato jurídico tributário
imputado ao contribuinte. À mingua de prova de sua ocorrência, não há como
prosperar a exigência tributária. No caso, a multa regulamentar.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4749156
# Numero do processo: 10630.720101/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 11/04/2003 a 31/12/2006
CRÉDITO. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS
SUJEITOS À
ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de matériaprima
e/ou insumo não tributados ou sujeitos à
alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não
enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento
industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento exofficio
é aquela prevista nas
normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito
tributário.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO
LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Desde o início da Fiscalização até a ciência do Auto de Infração havia MPF
regularmente emitido e prorrogado, não havendo que se falar em lavratura do
auto de infração após o prazo de validade do MPF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4752693
# Numero do processo: 11020.007924/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007
CPMF. EC N. 42, DE 2003. PRORROGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade da
prorrogação da cobrança da CPMF, sem a aplicação do princípio da
anterioridade nonagesimal, em sede de repercussão geral, cumpre ao Carf
reproduzir o entendimento do Tribunal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749667
# Numero do processo: 16095.000304/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004
IPI. COMPETÊNCIA.
Somente na hipótese de os fatos apurados no âmbito da fiscalização do IPI
terem dado origem à infração da legislação do imposto de renda é que se
configura a competência da 1ª Seção do Carf para apreciar o recurso relativo
ao IPI.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004
IPI. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO.
A aplicação de multa qualificada exige a descrição e enquadramento legal
específicos da conduta do sujeito passivo quanto à subsunção à norma
ensejadora da qualificação da multa.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da
Silva.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737695
# Numero do processo: 13982.000789/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON rtlinuiçÃo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - CORNS
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado„ por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737623
# Numero do processo: 11610.001958/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNT 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.
LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. REVOGAÇÃO DA
PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E SUA
SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE MORA PELA AUTORIDADE
JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
Ao aplicar o principio da retroatividade benigna, a substituição da multa de
oficio isolada aplicada pelo recolhimento do tributo em atraso
desacompanhado da multa de mora, pela multa de mora, implica dar nova
fundamentação ao lançamento original, o que não pode ser efetuado pela
autoridade julgadora.
Recurso voluntario provido
Numero da decisão: 3302-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso volunuirio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alan
Fialho Gandra.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738308
# Numero do processo: 10932.000862/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Anocalendário:
2005, 2006
FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser
mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz
de refutar os valores expostos no trabalho fiscal.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando prevista em Lei
em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para
declarar a inconstitucionalidade de lei.
SELIC. SUMULA Nº. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de
inadimplência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia –
SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES