4834375
# Numero do processo: 13654.000048/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRT - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua - VTNm prevista na legislação para aquele município.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11049903
# Numero do processo: 10980.016143/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4836920
# Numero do processo: 13858.000118/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº. 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4686481
# Numero do processo: 10925.001130/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não ficando comprovado que o contribuinte teve a posse ou o domínio útil do imóvel, não cabe a cobrança do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4821190
# Numero do processo: 10680.027429/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Devidas as exclusões provenientes de parcelamentos, valores não recebidos provisionados em conta do ativo e demais verbas não inseridas no faturamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4756146
# Numero do processo: 10840.005329/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente
compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11191858
# Numero do processo: 13975.000222/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4755760
# Numero do processo: 10735.001067/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - ALÍQUOTA — COMPENSAÇÃO — TRD
A Contribuição devida ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82). A contribuinte pode atualizar e compensar os valores pagos a maior, com o FINSOCIAL (art. 66, da Lei n° 8.383/91). Não se acumulam juros de mora e TRD, à mingua de previsão legal. Restituição que se defere na forma postulada.
Dá-se provimento ao recuso.
Numero da decisão: 203-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4833194
# Numero do processo: 13161.000159/94-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4757614
# Numero do processo: 13401.000395/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte
implica na renúncia à via administrativa, no que concerne às
matérias suscitadas na respectiva demanda.
COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO INSUFICIENTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ARTIGO 151, II, DO CTN. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. A realização de depósito judicial sem observância dos quantitativos dos créditos tributários impede que a contribuinte obtenha a suspensão da exigibilidade dos mesmos, além de propiciar ao Fisco a inclusão de juros moratórios ao seu ativo fiscal.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial
e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA