4659909
# Numero do processo: 10640.001266/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. Foi cassada a liminar obtida em mandado de segurança e não foi efetuado o depósito previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser determinado o prosseguimento do feito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4661236
# Numero do processo: 10660.001772/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade do lançamento lavrado antes do término do prazo para apresentação de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de compensação. Preliminar rejeitada.
PIS - COMPENSAÇÃO - Verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10843912
# Numero do processo: 10580.009374/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
7382738
# Numero do processo: 10980.017297/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.156
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant"anna de Freitas e Castro
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10819641
# Numero do processo: 10680.004812/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o ju1gamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755592
# Numero do processo: 10675.002666/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — A denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da
correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138
do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de
mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4649531
# Numero do processo: 10283.001364/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Somente se exclui da base de cálculo da contribuição as devoluções efetuadas de acordo com os artigos 84 e seguintes do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82.
Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 203-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4758339
# Numero do processo: 13896.000005/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - FRETES - O frete não
destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da
base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10823088
# Numero do processo: 10950.000195/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10819639
# Numero do processo: 10920.000313/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF